Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 864 do STF. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE CONSOLIDADO APÓS A PUBLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.  

1. Para a atualização de débitos em desfavor da Fazenda Pública, estabelece o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, bem como reforçou o art. 22, §1º, da Resolução 303/2019 do CNJ, que sobre o montante consolidado da dívida deverá incidir, a partir de dezembro de 2021, a SELIC, de forma simples. ... (Continua)