Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 5.184/2013. TEMA 864 DO STF. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/21. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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