principio da continuidade do servico publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Contrato de concessão. Extinção. Princípio da continuidade do serviço público. Indenização prévia. Incabimento.

«1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio da continuidade do serviço público, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização, que deve ser pleiteada nas vias ordinárias. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção diante da inadimplência da usuária. Legalidade do corte. Conta regular em aberto. Inexistência de violação ao princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção em razão de inadimplência do usuário. Possibilidade. Usuário que, depois de notificado, continuou inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial do departamento de transportes rodoviários do estado do Rio de Janeiro. Detro-rj. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. O Tribunal de origem manteve a sentença no ponto em que diz respeito à necessidade de procedimento licitatório, no prazo máximo de 1 ano, a contar do trânsito em julgado da ação. ... (Continua)

5 - TJSP Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.

8 - TJMG Escolta de presos. Manutenção da atividade jurisdicional. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial e de escrivão de justiça. Ilegitimidade passiva do escrivão de justiça. Mero executor. Exclusão do polo passivo. Ofícios de requisições de escolta de preso para audiências, sessões do tribunal do Júri, etc. à polícia militar e à polícia civil. Preservação da ordem pública. Manutenção da atividade jurisdicional. Princípio da continuidade do serviço público. Segurança denegada

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Permissão. Transporte de ônibus. Extinção unilateral. Possibilidade. Controle de mérito. Impossibilidade. Princípio da continuidade do serviço público.

«1. É inviável o controle do mérito de decisão administrativa, salvo exceções admitidas na doutrina moderna, as quais não se verificam neste caso: «a jurisprudência do Superior Tribunal é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. (MS 10.906/DF, Rel. Min. Nilson Naves, Terceira Seção, julgado em 10.9.2008, DJe 1º.10.2008.) ... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento. Empresa pública devedora. Serviço essencial. Interesse público que se sobrepõe ao meramente econômico.

«Na hipótese, os Escritórios Regionais da Ação Social, ligados à Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social prestam relevantes e indispensáveis serviços às comunidades de Oswaldo Cruz e Adamantina, estando regidos pelo princípio da continuidade do serviço público, não podendo ser interrompidos.... (Continua)

11 - TAPR Responsabilidade civil. Consumidor. Corte de fornecimento de energia elétrica por atraso de pagamento. Empresa. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Não violação. Aviso prévio constante na fatura. Possibilidade. Resolução 456/ANEEL. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

«É lícito o corte no fornecimento de energia elétrica em caso de mora do usuário, eis que não seria razoável exigir da COPEL a propositura de uma demanda judicial para percepção de seus créditos sempre que houvesse inadimplemento. A autora estava ciente que a suspensão do fornecimento aconteceria caso não cumprisse suas obrigações, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito capaz de ensejar responsabilização.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concessão de serviço público. Transporte interestadual de passageiros. Alegada violação ao princípio da continuidade. Legalidade da paralisação reconhecida em ação civil pública. Súmula 7/STJ.

«1. Embora assista razão à agravante quanto à omissão da monocrática, a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não aproveita à modificação daquele decisum. Primeiro, porque os dispositivos que a ANTT pede sejam enfrentados pelo Tribunal de origem (arts. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995 e 22 da Lei 8.078/1990) dizem respeito ao princípio da continuidade do serviço público, o que, s.m.j. não tem o condão de alterar a conclusão da Corte regional quanto à inexistência de fundamento legal a amparar os autos infracionais lavrados pela agência demandada. Segundo, porque o Tribunal afirmou a licitude da paralisação das atividades de transporte com base em decisão exarada na Ação Civil Pública, na qual fora reconhecida a ilegalidade da exploração das linhas Goiana/PE - Pitumbú/PB e Reciobe/PE - Utabaiana/PB pela empresa Rodotur, ora recorrida. Assim, pretender que o Tribunal a quo se pronuncie sobre o princípio da continuidade do serviço público implicaria não apenas supor que esse norte principiológico fora desconsiderado na demanda coletiva, como, ainda, representaria autorizar que o objeto da Ação Civil Pública seja rediscutido nos presentes autos, o que, evidentemente, não pode ser admitido. ... (Continua)

13 - TJRJ Obrigação de fazer. Cominação de astreintes. Ordem judicial de restabelecimento do serviço telefônico. Área de grande instabilidade social. Risco aos funcionários da agravante no cumprimento da ordem judicial. Provas suficientes para demonstrar o risco de dano inverso da medida. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Vida e integridade física dos prepostos da prestadora do serviço que se sobrepõem ao princípio da continuidade do serviço público e à essencialidade de sua prestação.... (Continua)

14 - TJSC Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão interlocutória que deferiu a medida liminar, mas manteve os bens na posse da agravada, em razão de ser prestadora de serviço público. Insurgência do banco. Mérito. Medida liminar de busca e apreensão irrecorrida. Discussão acerca da manutenção da posse em favor da empresa agravada. Concessão de transporte público. Objeto da demanda restrito a seis carrocerias. Garantia do pacto que, se retirada da empresa, por si só, não ofende o princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de análise ampla do acervo probatório. Empresa que possui mais de duzentos veículos destinados ao transporte de pessoas. Objeto da demanda que não inviabiliza o adimplemento da obrigação. Decisão cassada. Recurso provido.

«Tese - É possível busca e apreensão de veículos pertencentes à concessionária de transporte público desde que seja preservada a continuidade do serviço.... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Daer. Resolução. Transporte intermunicipal. Autorização de fusão de linha de ônibus. Criação de nova linha. Licitação. Necessidade. Ilegalidade. Continuidade do serviço. Efeito prospectivo. Prazo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Concessão de transporte intermunicipal. Fusão de linhas que implica criação de nova linha a exigir processo licitatório.

«A fusão de trechos intermunicipais acaba por criar uma linha nova, sem o devido procedimento licitatório, o que é vedado no nosso ordenamento jurídico. Contudo, diante do princípio da continuidade do serviço público, deve-se conceder o efeito prospectivo quanto à ilegalidade da fusão pelo prazo de 180 dias a contar desta decisão. Com a concessão de referido efeito, resta prejudicado o segundo pedido formulado pela parte autora (autorização para realizar o transporte entre Santa Maria e São Leopoldo), bem como assegura-se o ditame constitucional previsto no CF/88, art. 175 - Constituição Federal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

16 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denuncia vazia. Decisão a quo que defere liminar determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, nos termos do CPC/1973, art. 273. Decisão interlocutória proferida por esta relatoria deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada. Interposição de agravo regimental no agravo de instrumento postulando a reforma de tal decisum. Contrato de locação não residencial vigorando por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial ao locatário para desocupação feita de forma regular. Locação que envolve bem público. Retomada do imóvel para fins de construção de pátio de eventos. Interesse público constatado. Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada para desocupação da área. Imóvel locado para fins de instalação de estação rádio base, equipamento destinado à prestação do serviço público de telecomunicação. Retomada do imóvel em observância ao princípio da continuidade do serviço público. Necessidade de dilação do prazo para a desocupação. Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento, para acatar o pedido sucessivo de dilação do prazo para desocupação do imóvel. Prejudicado o agravo regimental.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Decreto Municipal 555/2023 e do Pregão Eletrônico 93/2023, que visam à terceirização de serviços anteriormente exercidos por servidores de cargos efetivos extintos (cuidador escolar, intérprete de Libras e inspetor de disciplina). Alegação do Ministério Público quanto à natureza pedagógica das funções e necessidade de provimento por concurso público. Contudo, não demonstrado, neste momento, o perigo de dano necessário ao deferimento da tutela antecipada. Suspensão imediata do decreto e do certame licitatório, sem solução concreta e imediata para a reposição da força de trabalho, acarretaria risco de descontinuidade na prestação dos serviços educacionais, afetando diretamente os alunos, em especial aqueles com deficiência. A criação de cargos, realização de concurso e efetiva nomeação demandam tempo e enfrentam a morosidade própria da Administração Pública, o que inviabiliza a substituição célere dos profissionais necessários ao regular funcionamento das unidades escolares. Decisão que observou o princípio da continuidade do serviço público e a proteção ao interesse dos estudantes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO - DÍVIDA JÁ PAGA - DEMORA PARA RESTABELECER A ENERGIA - DANOS MORAIS

Inviável o corte de serviço por débitos, princípio da continuidade do serviço público essencial (CDC, art. 22) - precedente do C. STJ - serviço público essencial, integrante do mínimo existencial para subsistência (CF/88, art. 1º, III) - dever de abstenção fundado na dignidade; ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU.

Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCURADORIA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

Pretensão à rescisão contratual e obrigação de não recontratação de escritório privado de advocacia para o expediente jurídico ordinário e defesa dos interesses da Municipalidade - sentença de procedência. ... (Continua)