Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Médico. Direito de greve. Município de São José dos Campos. Serviço público essencial. Concessão de liminar para ampliação do percentual mínimo de atendimento. Possibilidade. Princípio da continuidade do serviço público. Poder geral de cautela do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão mantida. Recurso improvido.

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