edificacao ja concluida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

2 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 936, I.

«... 3. A questão em exame diz com a possibilidade, ou não, de eventual conversão da ação de nunciação de obra nova em ação demolitória, na medida em que ausentes os pressupostos para o manejo do procedimento especial, porquanto verificada, no espécie, a finalização da construção. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tombamento. Construção de edifícios residenciais na «vizinhança de sítio histórico. Acórdão recorrido. Rejeição de prova pericial. Fundamentação suficiente e adequada. Prejuízo à visibilidade do tombamento. Súmula 7/STJ. Nulidade da obra. Manifestação do iphan. Violação do Decreto-Lei 25/1937, art. 18. Ausência. Suposta litigância de má-Fé. Reexame de fatos.

1 - Diferentemente do que alega o MPF, o aresto combatido no recurso especial fundamentou, de modo exaustivo, as conclusões adotadas quanto à rejeição da prova técnica. ... (Continua)

4 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação e cálculo de penas. Insurgência quanto à exigência do cumprimento do lapso de 3/5 (60%) para progressão de regime e quanto à data-base para a obtenção de benefícios penais.

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Indexação. Índice que retrata o custo da construção. Obra concluída. Reajuste de prestações. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.774/90, art. 1º. Lei 7.799/89, art. 75.

«O índice que retrata a evolução do custo da construção civil não pode ser aplicado no reajuste de prestações do contrato de promessa de compra e venda, se a edificação já foi concluída.... (Continua)

7 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - IRREGULARIDADES PARCIAIS - AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE CONSTATADA EM LAUDO TÉCNICO - EDIFICAÇÃO CONCLUÍDA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO - PROJETO DE REGULARIZAÇÃO APRESENTADO PELO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À NORMA MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação civil pública é meio processual destinado a proteção de direitos fundamentais e interesses da coletividade, dentre os quais se incluem a ordem urbanística e o meio ambiente equilibrado. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal de origem, a partir da análise de elementos de cunho fático-probatório, inclusive a quantidade de drogas apreendidas, concluiu que o agravado preenchia os requisitos para a concessão do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é inviável concluir de modo diverso, dada a necessidade de revisão desses elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da já mencionada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO -

Prazo contratual de 48 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula - Entrega que deveria ocorrer em 22/06/2021, já incluída a tolerância de 180 dias - Termo de Verificação e Aceitação de Obras emitido pela Municipalidade em 06/10/2022 - Atraso configurado - Sentença de procedência - Resolução do contrato decretada e condenação da ré à restituição de 80% dos valores pagos, além da indenização por mês de atraso e danos morais - Recurso da ré - Parcial acolhimento - Não comporta acolhida a justificativa de que a pandemia e a exigência da modificação do projeto contribuíram para a prorrogação do prazo contratual - Riscos inerentes à atividade da ré, que não pode atingir os adquirentes - Aplicação da Súmula 161-TJSP - Restituição parcial dos valores pagos, em razão do pedido inicial nesse sentido, com juros de mora a contar da citação, diante da culpa da ré pela resolução do contrato - Indenização mensal prevista na Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64, que é devida aos autores - Não obstante o pedido de resolução contratual tenha ocorrido após a entrega das obras de infraestrutura, a mora da ré por 16 meses é incontroversa, assim como o direito dos autores à indenização nesse período - Precedentes jurisprudenciais - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada para delimitar o período da indenização mensal pelo atraso - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO REGULARMENTE DEFERIDA. NÃO ATUALIZAÇÃO NO SISTEMA PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECONHECIMENTO DO ERRO. CPC, art. 110. PROVIMENTO DO RECURSO.

É cabível a habilitação do espólio ou dos sucessores quando comprovada a titularidade do direito nos próprios autos, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório c/c responsabilidade civil por dano moral. Ofensa aos arts. 489 e 1.022. Não ocorrência. Ação extinta, sem julgamento do mérito. Princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Modificação. Inviabilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não merece prosperar a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois o Tribunal estadual se manifestou sobre os temas pretendidos pela parte agravante, concluindo que, à luz do princípio da causalidade, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca.... (Continua)

13 - TJSP Extinção do processo. Nunciação de obra nova com pedido de demolição. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Ajuizamento tardio, quando já quase tida como concluída a edificação. Inocorrência. Autores que formularam também pedido de demolição da referida obra. Carência da ação não configurada. Sentença que deve ser reformada, havendo elementos para julgamento da lide nesta Instância Superior, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recursos parcialmente provido, com sucumbência recíproca, prejudicado o adesivo.

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio interposto. Inadequação da via eleita. Alegada incompetência do juízo processante. Criação de nova Vara especializada em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Impossibilidade de redistribuição de feitos conexos se um deles já teve sua instrução concluída. Obediência a quesito posto na Resolução do tribunal de segundo grau que estabeleceu os critérios de redistribuição dos feitos para a nova vara. Legalidade. Inexistência de prejuízo para os pacientes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - TJSP ALVARÁ. Licença de construção. Ação civil pública. Pretendida declaração de nulidade do alvará e demolição da obra já concluída. Alegação de ilegalidade do ato administrativo eis que praticado sob a égide de Lei mais restritiva. Expedição de posterior licença de construção sob outro protocolo, com decréscimo de área a ser edificada, já na vigência de Lei revogadora da restrição. Alegada ilicitude não comprovada e não convalidada. Demolição que não atende ao interesse público. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

17 - STF Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.

«Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Necessidade de retificação de acórdão proferido por esta C. 4ª Câmara, que, diante da notícia de que a liberdade provisória havia sido concedida tão somente em razão da rejeição da denúncia, recebeu a exordial acusatória e, por consectário, determinou o restabelecimento da prisão preventiva - Juízo de origem que, apenas depois de cientificado sobre o provimento do recurso ministerial, aclarou que o recorrido já havia sido beneficiado com a liberdade provisória por decisão que antecedeu a rejeição da denúncia - Alteração do panorama que reclama pela retificação do aresto anterior, dando-se parcial provimento da pretensão ministerial a fim de, preservado o recebimento da denúncia, manter a liberdade provisória outrora concedida em favor do acusado, bem como as medidas cautelares fixadas naquela oportunidade, nos termos do parecer da D. Procuradoria-Geral de Justiça - Retificação do acórdão que deu provimento ao recurso ministerial, dando-lhe parcial guarida... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 275, II, «b e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Já decidiu a Corte que a «natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional permitem concluir que é cabível o procedimento monitório sempre que o credor possuir documento que comprove o débito mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário (REsp 208.870/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 28/06/99).... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REEDUCANDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, fixando a data-base para concessão de benefícios a partir do último recolhimento cautelar (05/07/2024), ao invés da data da primeira prisão (16/01/2024), considerando que o período anterior já foi detraído. O agravante sustenta que a modificação da data de início do cumprimento da pena lhe causa prejuízo, pois a soltura concedida no processo de conhecimento, sem seu requerimento, não poderia alterar o marco para concessão de benefícios.... (Continua)