Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REEDUCANDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, fixando a data-base para concessão de benefícios a partir do último recolhimento cautelar (05/07/2024), ao invés da data da primeira prisão (16/01/2024), considerando que o período anterior já foi detraído. O agravante sustenta que a modificação da data de início do cumprimento da pena lhe causa prejuízo, pois a soltura concedida no processo de conhecimento, sem seu requerimento, não poderia alterar o marco para concessão de benefícios.... (Continua)