queimadas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental. Lavoura de cana-de-açúcar. Queimadas. Lei 4.771/65, CF/88, art. 27. Decreto 2.661/98, arts. 2º e 3º.

«Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores primário e secundário, o legislador tem buscado, por meio da edição de leis e normas que possibilitem a viabilização do desenvolvimento sustentado, conciliar os interesses do segmento produtivo com os da população, que tem direito ao meio ambiente equilibrado. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Direito florestal. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Inexistência de regra expressa proibitiva da queima da palha da cana. Inviabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico. Decreto Estadual 42.056/97 autoriza a queima da colheita da cana. Lei 4.771/1965 (CF), art. 27, parágrafo único. Exegese. Decreto 2.661/98, art. 1º, e ss. Amplas considerações sobre o tema.

«O Direito deve ser interpretado e aplicado levando em consideração a realidade sócio-econômico a que visa regulamentar. «In casu, não obstante o dano causado pelas queimadas, este fato deve ser sopesado com o prejuízo econômico e social que advirá com a sua proibição, incluindo-se entre estes o desemprego do trabalhador rural que dela depende para a sua subsistência. Alie-se a estas circunstâncias, a inaplicabilidade de uma tecnologia realmente eficaz que venha a substituir esta prática. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Queimadas de palha de cana-de-açúcar. Acórdão embargado que se erigiu sobre a premissa de que o recorrente não possuía licença ambiental. Arestos paradigmáticos que não firmaram posicionamento sobre base fática semelhante. Embargos de divergência não conhecidos. CF, art. 27. Decreto 2.661/98.

«Trata-se de embargos de de embargos de divergência apresentados por Renato César Selegato em face de acórdão proferido em recurso especial que, ao ser julgado pela Segunda Turma desta Corte (DJU 26/03/2007), sob a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assim foi ementado: ... (Continua)

4 - STF Ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Proibição de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar por Lei municipal. Matéria com reconhecida repercussão geral (re 586.224). Liminar referendada. Art. 21, V, do RISTF.

«Ação cautelar visando à concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário questionando a constitucionalidade de lei municipal que veda a utilização de queimadas em lavouras de cana-de-açúcar. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«Acórdão que, à base do Lei 4.771/1965, art. 27, proibiu o emprego do fogo em plantações de cana-de-açúcar para facilitar a colheita. Superveniência do Decreto 2.661/1998, que, regulamentando a aludida norma legal, previu a eliminação gradativa desse método. Falta de prequestionamento.... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Queimadas. Plantação de cana-de-açúcar. Lei 4.771/1965, art. 27, «caput. Decreto 2.661/1998.

«O Lei 4.771/1965, art. 27, «caput, proíbe a queima de florestas e demais formas de vegetação, âmbito no qual se incluem as plantações de cana-de-açúcar; interpretação reforçada pelo respectivo parágrafo único que ressalva o emprego do fogo em práticas agropastoris, se peculiaridades locais ou regionais o justificarem, quando permitido pelo Poder Público.... (Continua)

7 - TRF5 Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

8 - STJ Meio ambiente. Direito florestal. Ação civil pública. Cana-de-açúcar. Queimadas. Dano ao meio ambiente. Existência de regra expressa proibitiva da queima da palha de cana. Exceção existente somente para preservar peculiaridades locais ou regionais relacionadas à identidade cultural. Viabilidade de substituição das queimadas pelo uso de tecnologias modernas. Prevalência do interesse econômico no presente caso. Impossibilidade. CF, art. 21, parágrafo único. Decreto 2.661/98. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Os estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica. A exceção do parágrafo único do Lei 4.771/1965, art. 27 deve ser interpretada com base nos postulados jurídicos e nos modernos instrumentos de linguística, inclusive com observância - na valoração dos signos (semiótica) - da semântica, da sintaxe e da pragmática. A exceção apresentada (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na Constituição Federal/88: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, a sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, ante a impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental quando há formas menos lesivas de exploração.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. QUEIMADAS E LANÇAMENTO DE RESÍDUOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LANÇAMENTO DE DEJETOS IMPRÓPRIOS SERIA DE AUTORIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Municipal 3829/09, que proíbe a realização de queimadas em lotes urbanos no município. Lei de iniciativa da edilidade, que cria ônus para a Administração decorrente do dever de fiscalizar, sem indicação dos recursos disponíveis. Invasão da competência privativa do Chefe do Executivo. Ofensa aos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desenvolvendo proprietário de área lindeira cultivo de cana-de-açúcar, atividade que envolve risco, notadamente de incêndio, devido à prática de «queimadas, comprovado por perícia início do fogo em sua plantação vindo a atingir as terras confrontantes, forçoso responda pelos prejuízos causados, irrelevante tenham seus empregados ateado o fogo, sendo de sua responsabilidade manter incólume a plantação e os imóveis vizinhos. Condenação de rigor, apurando-se em fase de liquidação as importâncias relativas ao lucro cessante e dano emergente. Recurso provido.

12 - STJ Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Infere-se dos autos que a aplicação da multa se deu exclusivamente com base na análise e interpretação de legislação local (Lei Estadual 997/1976). Portanto, em Recurso Especial não compete ao STJ examinar a referida matéria, ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionária de rodovia. Multa por infração contratual. Anulação. Não manter o nível de funcionamento da iluminação interna e externa em qualquer ponto de uma superfície em 75% do nível previsto em projeto. Relatório fotográfico indica existência de três postes, cada um com quatro lâmpadas. Área técnica da agência afirma que cada poste é igual, bastando analisar o número de lâmpadas acesas ou apagadas. Relatório fiscal que, por equívoco, indicou total de oito lâmpadas, quando eram doze, estando três queimadas, acusando a autora de manter apenas 63% de iluminação. Sendo doze lâmpadas, três queimadas, foi atendida a exigência de no mínimo setenta e cinco por cento de iluminação. Pretensão anulatória que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e condenação da ré nas despesas do processo em reembolso e em honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da multa em questão, histórico de R$ 56.848,07... (Continua)

14 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO SANAR OMISSÕES AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ATERRO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando o Município de Bambuí ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de problemas de saúde atribuídos a queimadas no aterro sanitário municipal. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aa Lei 11.901/2009, art. 2º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MONITOR DE QUEIMADAS. COMBATE À INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta aos arts. 186 e 927, parágrafo único, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. MONITOR DE QUEIMADAS. LABOR COMO BRIGADISTA. TRABALHO NA PREVENÇÃO OU COMBATE A INCÊNDIOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E JORNADA ESPECIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. É incontroverso nos autos que, por muito tempo, o autor laborou como monitor de queimadas na reclamada e possuía curso de brigada, para atuar, também, na prevenção e combate de incêndios. Constou, ainda, no acórdão regional que « a atividade realizada pela parte autora, relacionada à segurança do trabalho e realizada por diversos empregados da ré, estão totalmente enquadradas (sic) dentro da condição pessoal do reclamante (...) « ( g.n) . Na própria contestação, há a descrição das principais atribuições do cargo de monitor de queimadas, dentre as quais se encontram o levantamento de áreas que possam ocorrer focos de incêndio, programação para realização de aceiros mecânicos e pós-monitoramento para verificar a qualidade do serviço realizado, indicando o cotidiano na prevenção dos riscos. Tais fatos, a meu ver, em conjunto com a informação de que no mesmo dia do acidente sofrido pelo autor, este já havia combatido mais de um foco de incêndio, revelam que, na verdade, havia o desempenho permanente em atividade de prevenção e combate a incêndio, a atrair o disposto na Lei 11.901/2009, art. 2º. Noutro giro, é preciso esclarecer que a exigência de prévio registro profissional no órgão competente do Poder Executivo para o exercício da função de bombeiro civil, previsto no art. 3º da referida norma, foi objeto de veto pela Presidência da República. Diante disso, em situações semelhantes à dos autos, esta Corte Superior tem reconhecido o enquadramento do empregado brigadista - que atua direta ou indiretamente no combate e prevenção de incêndios, ainda que em conjunto com outras atividades - como bombeiro civil, para fins de deferimento do adicional de periculosidade e jornada especial. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. MONITOR DE QUEIMADAS. COMBATE À INCÊNDIO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Perante o Direito do Trabalho, a responsabilidade do empregador pela reparação de dano, no seu sentido mais abrangente, derivante do acidente do trabalho ou de doença profissional a ele equiparada, sofrido pelo empregado, é subjetiva, conforme prescreve o CF/88, art. 7º, XVIII de 1988. No entanto, podem-se considerar algumas situações em que é recomendável a aplicação da responsabilidade objetiva, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador causar ao trabalhador um risco muito mais acentuado do que aquele imposto aos demais cidadãos, conforme previsto no parágrafo único do CCB, art. 927. No aspecto, é de salientar que no julgamento do RE 828040 o Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no Tema 932 no seguinte sentido: « O art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade «. No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional revela que o reclamante sofreu um acidente ao combater um segundo foco de incêndio na sede da empresa, no mesmo dia, sofrendo inúmeras queimaduras. Conforme analisado no tópico anterior, é sabido, ainda, que o autor fazia parte do corpo permanente de empregados ligados ao monitoramento de queimadas nas áreas de colheita de cana-de- açúcar, atuando, portanto, diretamente, na prevenção e combate a incêndios. É fácil perceber, com isso, que a atividade desenvolvida na ré deve ser enquadrada como de risco, a atrair a responsabilidade objetiva. Os registros contidos no julgado recorrido demonstram que, no dia do infortúnio, a equipe que o recorrido fazia parte já tinha sido acionada para combater um incêndio na fazenda Dallas, quando foram utilizados os EPIs pelo empregado. No retorno, já sem os EPIs (os quais foram retirados e guardados em outro caminhão), fora encontrado um novo foco de incêndio pelo caminho, tendo, nesse momento - no que se acredita pela urgência da situação -, o empregado descido do veículo e atuado, novamente, na frente de eliminação da queimada, sem os equipamentos. Não há qualquer elemento fático que permita concluir que houve recusa ou negligência do empregado na utilização destes ou, mesmo, determinação expressa do coordenador de equipe para que permanecesse no caminhão, restando afastada a alegação da ocorrência de fato exclusivo da vítima. Saliente-se que é fundamento básico das normas de segurança a obrigação de a empresa não só fornecer e orientar o uso do equipamento de proteção, mas, também, fiscalizar a sua efetiva utilização, conforme dispõem os arts. 157, I, 158, parágrafo único, «b, e 166 da CLT. Ademais, o fato de o autor, após longos anos de atividade, não ter sofrido nenhuma queimadura/acidente, como exposto no acórdão regional, ao contrário da conclusão exarada, demonstra, justamente, o zelo e o cuidado do empregado no desempenho de suas funções, constituindo, assim, presunção favorável ao afastamento de cláusula excludente do nexo de causalidade. Decisão regional que merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Serrana (SP). Lei 1651/2014. Dispõe sobre a proibição de queimadas de canaviais localizados no município e dá outras providências. Norma que trata de proteção ao meio ambiente. Assegurada competência do ente municipal para legislar sobre matéria ambiental, nos moldes dos artigos 23, VI e 30, incisos I e II, da Constituição da República. Autonomia que, porém, deve ser exercida de modo a se compatibilizar com as normas editadas pelos demais entes federativos (União e Estado). Existência de norma de âmbito regional (Lei 11241/02, do Estado de São Paulo) que regula a eliminação gradativa de tal prática (queima de canaviais) no decorrer do tempo. Proibição estabelecida na lei local que se mostra incompatível, revelando o desbordo da competência legislativa municipal na hipótese. Tema, ademais, sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 586.224, com repercussão geral reconhecida. Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade da lei.

18 - STJ Meio ambiente. Embargos de divergência. Atividade rural. Queimada da palha de cana-de-açúcar. Proibição. Precedentes do STJ. Lei 4.771/1965, art. 27. Aplicação. Decreto 2.661/1998, art. 2º, Decreto 2.661/1998, art. 3º, Decreto 2.661/1998, art. 16 e Decreto 2.661/1998, art. 17.

«1. «Segundo a disposição do Lei 4.771/1965, art. 27, é proibido o uso de fogo nas florestas e nas demais formas de vegetação – as quais abrangem todas as espécies –, independentemente de serem culturas permanentes ou renováveis. Isso ainda vem corroborado no parágrafo único do mencionado artigo, que ressalva a possibilidade de se obter permissão do Poder Público para a prática de queimadas em atividades agropastoris, se as peculiaridades regionais assim indicarem» (REsp 439.456, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/03/2007). Indispensável considerar que «[as] queimadas, sobretudo nas atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas ou empresariais, são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de prevista expressamente em Lei, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz» (REsp 1.000.731, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ de 08/09/09). ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TCRA.

Agravo interposto pela Construtora Pacaembu Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. contra decisão que indeferiu liminar para suspender a exigibilidade de multa imposta pela CETESB em decorrência de suposto descumprimento do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) 49294/2016, no valor de R$ 112.925,31, referente à compensação ambiental no loteamento Jardim Maria Cândida - Residencial Jardim Maracá II. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. A despeito da divergência sobre a efetiva área queimada e sobre a recuperação do local, dessume-se que o fato constitutivo do direito do autor, referente à ocorrência das queimadas causadas pelos demandados, está confirmado nos autos.2. Cabia aos réus comprovar a inexistência de danos ambientais na região, bem como demonstrar que não foram causados estragos aos aramados da área arrendada.3. É inelutável a conclusão de que os apelados não se desincumbiram do seu ônus probatório de comprovar “a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”... (Continua)