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Lei 11.901, de 12/01/2009

Artigo


Art. 2º

- Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

§ 1º - (VETADO)

§ 2º - No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiros Militar, a coordenação e a direção das ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação militar.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8825.6000.5900
STJ
- Administrativo. Recurso especial. Profissão de bombeiro civil. Nomenclatura. Uso do termo nos uniformes. Possibilidade. Inexistência de revogação da Lei 11.901/2009 pela Lei 12.664/2012. Lei 11.901/2009, art. 2º. Lei 11.901/2009, art. 4º. Lei 12.664/2012, art. 1º, § 2º.

«1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de utilização do termo «Bombeiro Civil» pelos profissionais de empresas privadas atuantes no ramo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2017.6900
TST
- Horas extras. Não conhecimento do recurso ordinário. Inovação à lide.

«O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido com relação ao tema, porquanto o Regional compreendeu que os argumentos trazidos configuravam indevida inovação à lide. As normas legais tidas como violadas (art. 5º, II, da CF/ 88 e Lei 11.901/2009, art. 2º) são impertinentes à matéria do não conhecimento por inovação recursal, sendo impossível vislumbrar ofensa direta e literal a tais dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2038.1000
TST
- Horas extras. Não conhecimento do recurso ordinário. Inovação à lide.

«O recurso ordinário da reclamada não foi conhecido com relação ao tema, porquanto o Regional compreendeu que os argumentos trazidos configuravam indevida inovação à lide. As normas legais tidas como violadas (art. 5º, II, da CF/ 88 e Lei 11.901/2009, art. 2º) são impertinentes à matéria do não conhecimento por inovação recursal, sendo impossível vislumbrar ofensa direta e literal a tais dispositivos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.» ...(Continua)

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