CF - Código Florestal/1965
Art. 27
ARTIGO REVOGADO.
Art. 27 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação.
Decreto 2.661/98 (regulamento)Parágrafo único - Se peculiaridades locais ou regionais justificarem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, a permissão será estabelecida em ato do Poder Público, circunscrevendo as áreas e estabelecendo normas de precaução.