processo eletronico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Início do prazo para recurso. Processo eletrônico. Decurso do prazo de consulta. Intimação automática. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º c/c o CPC, art. 231, V, a intimação realizada por meio eletrônico considera-se efetivada: a) no dia em que o intimado realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação; b) no primeiro dia útil seguinte à consulta realizada em dia não útil; c) na data do término do prazo de 10 dias corridos da data do envio da intimação, quando não ocorrer consulta. Precedentes.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PUBLICAÇÃO PELA VIA DO DIÁRIO OFICIAL, MANTENDO-SE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA Da Lei 11.419/06, art. 5º. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALEGA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. O CREDENCIAMENTO DO ADVOGADO NO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO DO PODER JUDICIÁRIO É OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.419/06, art. 2º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 5º DA REFERIDA LEI. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO, DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CNJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3880 IMPROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE QUANTO À INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRONICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TRF4 Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.

«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

6 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Documento. Forma. Protocolo de documentos digitalizados no processo eletrônico. Natureza do defeito. Conseqüência.

«As irregularidades na forma de protocolar documentos digitalizados ao processo eletrônico pode gerar extinção do processo, sem resolução no mérito (CPC, art. 284), se prejudicar a compreensão da controvérsia e o exercício do contraditório e da ampla defesa, em razão do espírito emulativo ou de litigância de má-fé. Não sendo esse o caso, não se deve obstar a tramitação regular do processo.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC/2015, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

8 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo eletrônico. Intimação do Ministério Público. Prazo recursal. Termo a quo. Intempestividade do apelo nobre. Insurgência desprovida.

«1. O Lei 11.419/2006, art. 5º - que trata do processo eletrônico - estabelece que a intimação será considerada realizada no momento em que a parte efetuar a consulta eletrônica ao teor da intimação. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Processo eletrônico. Multa aplicada por embargos de declaração protelatórios.

«Nos termos da alínea «c do CLT, art. 896, não se vislumbra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, por aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, tendo em vista que tal condenação se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Processo. Eletrônico. Protocolo integrado de contestação por meio físico em demanda desde o início processada eletronicamente. Responsabilidade do advogado pela correta formação do processo eletrônico e suficiência de tempo para adaptação dos operadores do Direito às novas regras de peticionamento por meio virtual. Erro formal inescusável. Decisão que considerou prejudicado

11 - TRT3 Processo judicial eletrônico (pje). Intimação. Processo judicial eletrônico. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Alteração de data e horário da audiência de instrução e julgamento. Ausência de intimação pessoal do reclamado.

«É consabido que no processo eletrônico todas as citações, intimações e notificações são feitas por meio eletrônico (Lei 11.419/2006, art. 9º e artigo 18, caput, da Resolução 94/2012 do CSJT). Assim, não merece respaldo a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando o procurador do reclamado é corretamente intimado da antecipação da audiência de instrução, por meio de intimação judicial em processo eletrônico.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Processo eletrônico. Termo inicial. Lei 11.419/2006, art. 5º e Lei 11.419/2006, art. 9º. Vista dos autos. Ciência inequívoca. Presunção não extensível aos processos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão, quando da habilitação de advogado, não se aplica aos processos eletrônicos, considerada a existência de regra expressa no sentido de que a intimação ocorra nessa seara também na via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 9º. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.

1 - Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Processo eletrônico. Intimação eletrônica. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 20, vinte dias (Lei 80/1994, art. 44, I). ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Processo eletrônico. Vedação do envio de petições por meio físico, salvo nas hipóteses autorizadas pela Resolução 427/2010.

«No processo eletrônico, as petições devem ser produzidas eletronicamente, conforme determina a Resolução 427/2010 desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. ... (Continua)

17 - TRT18 Autenticação bancária da guia de depósito recursal ilegível. Processo eletrônico. Responsabilidade da parte usuária. Deserção.

«É de inteira responsabilidade da parte a correta transmissão de dados e imagens de que fizer uso nos autos do processo eletrônico. Obstada a avaliação quanto ao correto recolhimento do depósito recursal, porquanto ilegível a autenticação bancária, prejudicado fica o exame do mérito recursal, em face da ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Recurso da reclamada não conhecido.... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Meio/modalidade de intimação. Diário da justiça e processo eletrônico. Prevalência do DJe. Feitos criminais. Prazos peremptórios e contínuos. Cômputo em dias corridos. Intimação pelo diário de justiça eletrônico. Validade.

1 - A intimação da parte por meio do Diário da Justiça eletrônico é hábil a dar início ao cômputo do prazo recursal, independentemente do lançamento e intimação via processo eletrônico. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processo judicial eletrônico. Duplicidade de intimações. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Recurso conhecido e provido.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência no qual a embargante busca a reversão do julgado da Terceira Turma deste Tribunal, no sentido de que, «ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última quando ocorrer em primeiro lugar, pois, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais». ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o Ementa: PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO ATIVO. MARCA ESPECÍFICA. RENAME. SUS. ANVISA. A intimação eletrônica, que foi realizada ao Município via portal, é considerada intimação pessoal, sendo a intempestividade uma consequência da não observância do prazo processual. Quanto ao recurso da Fazenda do Estado, conquanto necessário o fornecimento dos medicamentos Latuda (Lurasidona) e Neural (Lamotrigina), eis que presentes os requisitos da tese fixada pelo STJ no RESP 1.657.156/RJ (Tema 106), não é cabível obrigar ao fornecimento de marcas específicas. Recurso do Município não conhecido e recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.