multa fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.

«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II, da Lei de Falências, afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... (Continua)

2 - STJ Falência. Multa fiscal. Concordata. Exclusão.

«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II (Lei de Falências), afastar-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... (Continua)

3 - STJ Falência. Concordata. Multa fiscal. Exclusão.

«Pode-se afastar a incidência da multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo Decreto-lei 7.661/1942, art. 23, parágrafo único, II da (Lei de Falências), afasta-se a aplicação da referida multa à empresa falida. ... (Continua)

4 - STJ Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«A Excelsa Corte cristalizou o entendimento de que: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Recurso improvido.... (Continua)

5 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal.

«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Lei. Interpretação. Infração. Penalidade. Multa fiscal. Concordata.

«Deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que definir infrações ou cominar penalidades, podendo ser afastada a incidência de multa fiscal contra empresa em concordata, se, pelo art. 23, parágrafo único, II da Lei de Falências, é ela afastada da falência.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Multa fiscal. Concordata.

«O motivo que inspirou o Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III, excluindo as multas fiscais do processo de falência, foi o de evitar que essas penalidades fossem suportadas por terceiros alheios à infração; esse tratamento não se justifica no processo de concordata, porque implicaria favorecer o próprio infrator. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - STF Execução fiscal. Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Natureza jurídica administrativa. Súmula 565/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, III.

«Segundo a orientação de ambas as Turmas do STF, a Súmula 565/STF «diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da CF/88, porque esta não alterou essa natureza (AGRAG 197.625, Moreira Alves, 17/10/97).... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.

«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... (Continua)

10 - STF Tributário. Correção monetária. Débito fiscal. Multa fiscal. Incidência. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal.

«1) A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 82.616, 10/06/1977). ... (Continua)

11 - STF Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45, art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido. Agravo não provido.... (Continua)

12 - STF Tributário. Falência. Massa falida. Multa fiscal com efeito de pena administrativa. Decreto-lei 7.661/45 (LF), art. 23, III.

«Multa fiscal moratória: pena administrativa: sua não inclusão no crédito habilitado em falência. Súmula 565/STF, que não foi alterada pela CF/88. Precedentes do STF. RE não admitido.... (Continua)

13 - STF Tributário. Falência. Multa fiscal moratória. Súmula 192/STF e Súmula 565/STF.

«Com efeito, as Súmula 192/STF e Súmula 565/STF tratam da natureza jurídica da pena - que é administrativa - consubstanciada na multa fiscal moratória, e se baseiam na aplicação da legislação infraconstitucional relativa à falência. Não há, pois, que se pretender que tenham sido revogadas pela CF/88, com base em dispositivos de natureza tributária que não alcançam essa pena administrativa.... (Continua)

14 - STJ Concordata. Tributário. Multa fiscal. Não incidência.

«Do contribuinte em regime de concordata, não se pode cobrar multa, proveniente de infração fiscal. Aplicação do CTN, art. 112.... (Continua)

15 - TJSP Multa fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Inexistência de efeito confiscatório por força do percentual fixado na multa punitiva derivada de infração formal fiscal. Recurso provido.

16 - TJSP Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

17 - TJSP Multa fiscal. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Exigência fiscal decorrente de mero descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, correspondendo à natureza indenizatória e não punitiva. Decretação superveniente da falência da executada, na vigência da Lei 11101/2005. Subsistência da obrigação. Multa fiscal expressamente arrolada entre os créditos sujeitos a concurso. Art. 83, VII, da referida lei. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

18 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Cobrança de multa fiscal. Descabimento. Juros moratórios. Fluência. Possibilidade. Precedentes.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Tributário. Multa. Exclusão pelo judiciário. Admissibilidade. Precedentes do STF. CTN, art. 136.

«Pode o Judiciário, atendendo às peculiaridades do caso concreto, atenuar o rigor do Fisco, excluindo multa fiscal.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Empresa em concordata. Exclusão da multa fiscal. Decreto-lei 7.661/1945, art. 23, parágrafo único, II. CTN, art. 112.

«Em razão do disposto no CTN, art. 112, que prevê a interpretação da lei tributária de maneira mais favorável ao contribuinte, deve-se afastar a exigência de multa fiscal contra empresa em concordata, aplicando-se a regra contida no artigo 23, parágrafo único, II da Lei de Falências. Recurso improvido.... (Continua)