multa de 10
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental manifestamento infundado. Litigância de má-fé reconhecida. Multa de 10%. Aplicação. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de pesquisa imediata junto ao SISBAJUD, já com inclusão de multa de 10% do valor do débito, sem que houvesse a intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário. Decisão que impediu a executada de adimplir a obrigação a que foi condenada sem que houvesse o acréscimo da multa. Cumprimento de sentença formulado, inclusive, após um ano do trânsito em julgado da sentença, hipótese na qual o CPC/2015, art. 513 exige intimação pessoal do executado. Agravo que deve ser parcialmente provido, para reconhecer como indevida a inclusão inicial da multa de 10% do valor do débito, ressalvando-se que, após a concessão do efeito suspensivo neste agravo para exclusão da multa, a executada permaneceu sem quitar o débito, a autorizar, agora, a inclusão da multa.

3 - STJ Execução fiscal. Consumidor. Crédito rural cedido pelo Banco do Brasil à União. Ilegitimidade da cobrança de multa moratória de 10%. Incidência da Lei 9.298/1996 que reduziu de 10% para 2% a multa moratória. CDC, art. 52, § 1º. Decreto-lei 167/67, art. 71.

«Legítima a cobrança da multa de 10% apenas no caso de inadimplemento das obrigações firmadas antes da vigência da Lei 9.298/96, que modificou o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva provisória. Multa de 10%.

5 - STJ Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/1996. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/1990) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Incidência da multa de 10%

7 - STJ Consumidor. Multa de 10% ou de 2%. Hermenêutica. Aplicação aos contratos posteriores à Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/1996 reduziu de 10% para 2% do valor da prestação a multa prevista no CDC, art. 52, § 1º (Lei 8.078/90) , que somente se aplica aos contratos posteriormente firmados.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Embargos de Declaração. Omissão do acórdão. Multa de 10%. Necessidade de prévia imposição da multa de 1%. CPC/1973, art. 538.

«A multa de 10%, prevista no CPC/1973, art. 538, somente pode ser aplicada depois de imposta, nos anteriores embargos de declaração, a multa de 1%. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 indicação de bens à penhora. Impossibilidade. Não afastamento da multa de 10%. Manutenção da decisão agravada. Ausência de fundamentos que modifiquem a decisão. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10 %. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

12 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de não fazer. Decisão que determinou a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do débito. Pretensão de afastamento da incidência da multa e verba honorária. Cabimento. Pagamento espontâneo efetuado em sua integralidade. Decisão reformada. Recurso provido para afastar a incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-Je da verba honorária, com a consequente extinção da execução, com fundamento no CPC/1973, art. 794, I.

13 - TJRJ Cumprimento de sentença. Parte líquida. Multa de 10%. CPC/1973, art. 475-J.

«Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jsobre parcela da parte líquida que, nada obstante incontroversa, não foi depositada pelo executado, intimado da planilha apresentada pela credora.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Vícios do CPC, art. 535. Inexistência. Reiteração de pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Aclaratórios desacolhidos, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa.

I - Inexistem os vícios tipificados no CPC, art. 535 a inquinar o acórdão embargado.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APLICOU MULTA DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO E BLOQUEOU A CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A

aplicação da multa encontra respaldo no art. 774, II, III, IV e V, parágrafo único do CPC/2015, sendo que foi devida diante da vulneração do comando judicial e fixada em porcentagem razoável - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de ser incabível a multa de 10% sobre o valor da condenação, quando não observado o prazo para cumprimento da decisão, uma vez que o artigo 832 § 1º, da CLT não prevê a referida sanção. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LIV. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TRT2 Execução trabalhista. Multa de 10%. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Lei 6.830/80. CPC/1973, art. 475-J. CLT, art. 880 e CLT, art. 889.

«Incabível a aplicação da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, ao processo trabalhista, porquanto há disposição expressa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, art. 880), além da aplicação subsidiária das normas expressas na Lei 6.830/1980 (CLT, art. 889) ao processo de execução.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Descabimento. Preclusão.

«1 - Não é devida a multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J, 1973 se houve o pagamento voluntário da obrigação pelo devedor, no prazo concedido pelo juiz. ... (Continua)

19 - STF Recurso. Agravo manifestamente infundado. Multa de 10%. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.... (Continua)

20 - TST Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no CLT, art. 832, § 1º ou 652, «d. ... (Continua)