responsabilidade solidaria acidente trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho ocorrido nas dependências da tomadora dos serviços. Responsabilidade.

«A tomadora dos serviços tem a obrigação de garantir a segurança não somente de seus empregados, mas também daqueles que lhe prestam serviços por interposta pessoa, implementando medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, garantindo o mesmo nível de proteção a todos os trabalhadores, quer diretos, quer indiretos. Logo, não há como absolvê-la da responsabilidade solidária, nos termos do art. 942, do Código Civil... (Continua)

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.

«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho.... (Continua)

3 - TRT4 Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da tomadora.

«A tomadora que se omite, ignorando os cuidados com a segurança dos trabalhadores, empregados ou não, viola norma constitucional de prevenção de riscos e de redução dos acidentes no local de prestação do labor. Provado o dano, a culpa e o nexo causal, é reconhecida a responsabilidade civil da tomadora quanto aos danos resultantes. [...]... (Continua)

4 - TST Acidente de trabalho. Contrato temporário. Responsabilidade solidária.

«Extrai-se do acórdão recorrido que as rés foram condenadas de forma solidária pelos danos causados à autora, por não proporcionarem condições ideais de segurança, incidindo na espécie a responsabilidade solidária de que trata o CCB/2002, art. 942. Portanto, não há contrariedade à Súmula 331/TST, IV. ... (Continua)

5 - TST Danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária.

«O TRT consignou que foram comprovados o dano e a culpa da empregadora pelo acidente, que causou dano moral ao empregado. Decidiu, assim, que é devida, pelo empregador, a indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho. Intacto, pois, o CF/88, art. 7º, XXVIII. O Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d não trata de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TRT3 Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Responsabilidade solidária do dono da obra.

«A aplicação da OJ 191 da SDI-I/TST embora possa eximir o dono da obra da responsabilidade pelas verbas trabalhistas porventura devidas pela empreiteira, não obsta a sua responsabilização solidária pelos danos decorrentes de acidente do trabalho, sendo superada, no aspecto, pela regra inscrita no art. 942 do CC/02, conforme o qual «se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Esse dispositivo legal se amolda perfeitamente ao caso dos autos, na medida em que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora, a quem incumbia zelar diretamente pela higidez do ambiente de trabalho e segurança dos trabalhadores, pois beneficiária do trabalho prestado. Todavia, verificado que o pedido cinge-se à responsabilidade na modalidade subsidiária, será ela deferida nesses termos, pelo princípio da congruência.... (Continua)

7 - TRT4 Acidente de trabalho. Empregado terceirizado. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Responde de forma solidária o tomador de servigos pelas indenizagões por decorrentes da doenga ocupacional adquirida pela reclamante nas dependências da empresa, por não adotar medidas preventivas para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro. [...]... (Continua)

8 - STJ Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empreitante. Possibilidade. Carência da ação afastada. CF/88, art. 7º, XVIII.

«A empreitante pode responder solidariamente pela indenização do dano sofrido em razão de acidente no trabalho por empregado da empreiteira. Peculiaridade do caso. Carência da ação afastada.... (Continua)

9 - TST Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Acidente ocorrido em lava rápido. Solidariedade não reconhecida em relação ao auto posto. CCB/2002, art. 265. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«De acordo com o CCB/2002, art. 265, a solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes, sendo certo que, na hipótese dos autos, não se faz presente qualquer dos elementos capaz de ensejar a responsabilização solidária do segundo reclamado, impondo-se, portanto, a sua exclusão da lide. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, art. 265. CLT, art. 896.

«Constatada a alegada afronta ao CCB/2002, art. 265, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

11 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil. Solidariedade. Caracterização pela autoria do fato danoso. CCB, art. 942, parágrafo único.

«Ainda que o contrato celebrado entre as reclamadas seja de prestação de serviços, a responsabilidade da empresa tomadora é solidária, porquanto se trata de reparação civil decorrente de acidente do trabalho, em que a responsabilidade é avaliada a partir do autor do dano, nos termos do CCB, art. 942, parágrafo único, e a empresa tomadora de serviços, conforme deflui da prova produzida, também contribuiu, diretamente, para o evento danoso.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Empregado rural conduzido por empresa terceirizada. Acidente no trajeto ao trabalho. Culpa do condutor do coletivo na modalidade imprudência e negligência. Culpa «in eligendo da empregadora. Responsabilidade solidária caracterizada. Agravo retido e recurso da corré improvido. Recurso do autor provido em parte.

13 - TRT4 Acidente do trabalho. Terceirização. Responsabilidade do tomador de serviços.

«Na terceirização de serviços, ambos, empregador e tomador, devem zelar pelo ambiente de trabalho, respondendo de forma solidária pelo infortúnio. A tomadora, como consequência de sua atividade empresária, alocou o trabalhador em seu ambiente laboral, tendo, portanto, o dever de zelar, juntamente com a prestadora, pela saúde e segurança dos trabalhadores que laboram em seu benefício. [...]... (Continua)

14 - TST Responsabilidade solidária. Terceirização de serviços. Acidente de trabalho. Aplicação do CCB/2002, art. 942. Inaplicabilidade da Súmula 331/TST. Não conhecimento.

«A responsabilidade do tomador de serviços por ato ilícito (acidente de trabalho) é solidária, mesmo no caso de terceirização lícita, como no caso dos autos, em face da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista 1 terceirização. Acidente de trabalho. Responsabilidade solidária da tomadora de serviços.

«Hipótese em que as reclamadas se omitiram no dever geral de promover meio ambiente de trabalho e equipamentos seguros, especialmente a recorrente, principal destinatária das atividades exercidas pelo autor. Com efeito, o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que o autor sequer tinha sido capacitado para exercer a tarefa, e que não havia dispositivo de segurança capaz de evitar que os tubos rolassem. Resta, portanto, configurada a culpa de ambas as rés pelo dano sofrido pelo trabalhador, haja vista que foram negligentes com o dever geral de promoção de segurança no ambiente de trabalho. Desse modo, deve a tomadora de serviços, ora recorrente, responder de modo solidário com a prestadora de serviços pelo pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, na forma do CCB/2002, art. 942, mesmo no caso de terceirização lícita, em virtude da aplicação do CCB/2002, art. 942. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada que, amparada no CCB, art. 942, manteve a condenação solidária do 2º reclamado, ora agravante. Conforme consignado na decisão proferida por esta Relatora, a discussão pertinente à responsabilidade civil do tomador de serviços pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante deve ser feita à luz do art. 942 do Código Civil e não sob o enfoque da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º e da Súmula 331/TST, V, uma vez que essas regras destinam-se à responsabilidade do ente público pelo descumprimento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços e não pelos danos decorrentes de acidente de trabalho. Agravo não provido .... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).

Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.... (Continua)

18 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade do empregador. Degradação ambiental. Poluição. Responsabilização objetiva e solidária. Princípio do aprimoramento contínuo. Convenção 155 da oit. Restituição integral.

«A responsabilidade patrimonial do empregador por acidente ocorrido meio ambiente produtivo é objetiva, de acordo com o Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. O acidente insere-se conceito de poluição, previsto artigo 3º, III, alínea «a desta lei, tendo em vista que decorreu de ausência de higidez do meio ambiente laboral. Pelo princípio do poluidor-pagador, responde objetivamente o empregador pela degradação do meio ambiente de trabalho, não havendo falar em culpa exclusiva da vítima, pois os custos oriundos dos danos provocados ao entorno ambiental ou a terceiros direta ou indiretamente expostos, como os trabalhadores, devem ser internalizados. Inteligência dos CF/88, art. 200, VIII e 225,do Princípio 16 da Declaração do Rio (1992) e do Lei 6.938/1981, art. 4º, VII. A responsabilidade solidária entre tomador e prestador de serviços pela garantia de higidez do meio ambiente laboral foi consagrada artigo 17 da Convenção 155 da OIT, ratificada pela República Federativa do Brasil em 1992. Referida convenção traz disposições que denotam o dever empresarial de aprimoramento contínuo da segurança trabalho, a fim de implementar novas técnicas que evitem a ocorrência de infortúnios, garantindo a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores, empregados ou terceirizados. Respondem solidariamente, portanto, a tomadora e a prestadora do trabalho pelos danos sofridos pelo trabalhador em decorrência de acidente do meio ambiente de trabalho, com observância do princípio da restituição integral para o arbitramento das indenizações (artigos 1º, III e 3º, I da Constituição da República e CCB, art. 944 e CCB, art. 949).... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Culpa comprovada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista do reclamante interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade solidária da reclamada (unimed). Indenização por dano moral e material. Acidente de trabalho.

«É solidária a responsabilidade a ser imputada à Unimed pelo pagamento da indenização por dano moral e material, decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, pedreiro, quando trabalhava em obra realizada na sede da reclamada. Em casos como o dos autos, em que a condenação se restringe a crédito de natureza eminentemente civil, decorrente da culpa aquiliana, esta c. Corte tem decidido pela responsabilidade solidária do tomador de serviços ou dono de obra, com fundamento no CCB/2002, art. art. 942 e parágrafo único, quando constatada a culpa para o acidente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)