incidente de falsidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

2 - TJPE Incidente de falsidade. Alegação de assinatura falso em documento juntado na inicial do recurso de apelação. Ausência de resposta da parte contrária. Revelia. Presunção de veracidade da alegada falsidade. Julgado procedente o incidente. Decisão unânime.

«Uma vez que a parte não respondeu ao incidente, apesar de intimada, há de ser decretada sua revelia e via de consequência julgado procedente o processo incidental, ante a presunção de veracidade da alegada falsidade, ainda que sua presunção seja IURIS TANTUM.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

4 - TJSP PROVA. Incidente de falsidade. Indeferimento. Arguição de falsidade de assinatura aposta em documento particular. Possibilidade de oferecimento de incidente de falsidade. Prosseguimento do incidente com realização de perícia grafotécnica. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Prova. Incidente de Falsidade. Medida Cautelar. Exibição de documento. Inadmissibilidade da instauração de incidente de falsidade. Tema que se reserva à ação principal. Processamento do incidente indeferido. Recurso provido.

6 - STJ Incidente de falsidade. Prova. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395.

«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.... (Continua)

7 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Documento. Instrumento particular de cessão de veículo. Alegação de falsidade ideológica. Executado que não reconhece seu conteúdo. Decisão que nomeou perito para prova pericial grafotécnica. Descabimento. Incidente de falsidade contempla o exercício de ação declaratória incidental. Finalidade restrita ao reconhecimento da certeza jurídica. Caso em que, na alegação de preenchimento abusivo do instrumento contratual, o seu alcance é diverso, pois se relaciona ao pleito de anulação do negócio, portanto, uma sentença desconstitutiva. Carência de ação quanto ao incidente de falsidade. Meio processual que não é o apropriado para se apurar a falsidade ideológica, sendo cabível apenas no caso de falsidade material. Incidente julgado extinto. Prova pericial prejudicada. Recurso provido para este fim.

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA EM INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia técnica em incidente de falsidade documental, atribuindo o ônus da prova ao agravante, que alegou falsidade na assinatura de contrato de compra e venda. ... (Continua)

9 - TAMG Penal. Incidente de falsidade. Necessária diferenciação entre falsidade material e falsidade ideológica. Incidente do CPC/1973, art. 390 é «material. Não-ocorrência. CP, art. 299.

«A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instalação do incidente mas a anulação do ato jurídico nas formas do CCB/2002, art. 147, II. O incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do consentimento ou social. ... (Continua)

10 - TJMG Direito empresarial. Ação de falência. Incidente de falsidade. Agravo de instrumento. Ação de falência. Incidente de falsidade. CPC/1973, art. 390. Inadequação do instrumento processual utilizado. Falsidade da assinatura constante na procuração. CPC/1973, art. 372. Suspensão do feito falimentar. Inadequação. Regular prosseguimento. Necessidade. Recurso provido

«- O incidente de falsidade, nos termos do CPC/1973, art. 390, deverá ser suscitado em sede de contestação ou no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da intimação da juntada do documento aos autos. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

12 - TJPE Apelação cível. Medida cautelar incidental de produção antecipada de provas. Incidente de falsidade. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse processual. Sentença mantida por fundamento diverso. O autor da cautelar, ora apelante, não detinha legitimidade para propor a medida incidental ao incidente de falsidade porque também carecia de legitimidade para propor o incidente de falsidade. A decisão que resolveu o incidente de falsidade, reconheceu a ilegitimidade do apelante para propô-lo porque não havia de pleitear em nome próprio direito alheio. O art. 390 da Lei processual prevê que o incidente de falsidade incumbe à parte contra quem foi produzido o documento. Desta sorte, se a vítima da falsificação foi a sócia maria rodrigues da costa, cabia a esta suscitar o incidente, ou ainda à empresa ré na ação anulatória onde os documentos em questão foram anexados. Como se vê, o suscitante onofre lacerda de souza não é parte na ação anulatória, nem ainda é a parte contra quem foram produzidos os documentos acoimados de falsos e sendo assim, é parte ilegítima para arguir o incidente. Desta sorte, tem-se por consectário lógico que também não detém legitimidade para propor a medida cautelar incidental ao incidente de falsidade. Na verdade, tal questão ocasiona também a falta de interesse processual do mesmo para propor a cautelar de origem. Vê-se, portanto, que deve ser mantida a sentença apelada que extinguiu a cautelar sem julgamento de mérito, embora que por fundamento e dispositivo diversos daqueles invocados pelo magistrado sentenciante. A medida cautelar originária deste apelo, merecia ser extinta sem julgamento de mérito por força do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Provimento negado.

13 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum obriga.... (Continua)

14 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Objeto. CPC/1973, art. 390.

«No incidente de falsidade, reconhece-se que o documento é falso ou não, exclusivamente; só a sentença proferida na ação principal poderá dizer se o «falsum obriga.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Perícia grafotécnica não realizada devido à ausência injustificada da requerente - Prova pericial cuja realização ficou prejudicada em razão dessa ausência - Incidente de falsidade corretamente rejeitado - Decisão recorrida que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCIDENTE DE FALSIDADE. PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto por Daniel Palmeira de Lima contra decisão que acolheu incidente de falsidade para retirada de documentos dos autos, após trânsito em julgado, conforme CPP, art. 145, IV. O recorrente alega ausência de confirmação cabal da falsidade documental, visto que a perícia foi inconclusiva. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de acolher o incidente de falsidade, com base em laudo pericial inconclusivo, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 1. O laudo pericial foi inconclusivo, não confirmando a falsidade das assinaturas questionadas. 2. A manutenção dos documentos nos autos é necessária para apreciação conjunta com outros elementos probatórios. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Incidente de falsidade julgado improcedente, com manutenção dos documentos nos autos principais. Tese de julgamento: 1. Laudo pericial inconclusivo não comprova falsidade documental. 2. Documentos devem ser mantidos para avaliação conjunta com demais provas. Legislação Citada: CPP, art. 145, IV... (Continua)

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

18 - TJSP Incidente de falsidade. Recurso. Cabimento da apelação. Processamento nos próprios autos. Situação especial. Possibilidade da decisão que julga o incidente ser desafiada por agravo de instrumento. CPC/1973, art. 390,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«... Bem é sabido que «A decisão que acolhe, com apoio em perícia, o incidente de falsidade, e, em conseqüência, extingue o processo, constitui sentença recorrível por meio de apelação e não por intermédio de agravo de instrumento (REsp. 55.940 - RJ, 6ª Turma do STJ, v. un. Rel. Min. William Patterson, em 25/09/95, DJU de 04/12/95, pág. 42/45). Ocorre que, «in casu, a situação é particular: o incidente processou-se nos próprios autos da ação e não em apartado. Assim, é caso de conhecer-se do recurso, caracterizada situação especial já vislumbrada na jurisprudência («PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395. RECURSO CABÍVEL. O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL TEMA MESMA NATUREZA DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, E, DE SEU JULGAMENTO, SALVO CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, CABE APELAÇÃO - RESp. 30.321 - RS, 3ª Turma do STJ, m. v. Rel. Min. Cláudio Santos, em 24/05/94, DJU de 27/06/94, pág. 16973). ... (Des. Luiz Antônio de Godoy).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Incidente de falsidade. Notas fiscais. Falsidade ideológica. Documentos narrativos. Cabimento. Precedentes.

«1. A instauração de incidente de falsidade é possível mesmo quando se tratar de falsidade ideológica, mas desde que o documento seja narrativo, isto é, que não contenha declaração de vontade, de modo que o reconhecimento de sua falsidade não implique a desconstituição de relação jurídica, quando será necessário o ajuizamento de ação própria. ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ação de execução por quantia certa. Pretendida pelo agravante a suspensão da execução, sob a alegação de que a assinatura aposta no contrato sob o título «devedor solidário é falsa. Incidente de falsidade que é sempre argüível no processo de conhecimento. Falsidade do título de crédito, em processo de execução, que será arguida por meio de embargos. Caso em que o reconhecimento da falsidade do título de crédito será causa da elisão da própria execução. Impossibilidade de se impedir o andamento da execução por simples interposição de incidente de falsidade. Agravante que já opôs embargos à execução, os quais serão autuados em apartado, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 736. Recurso improvido.