Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Incidente de falsidade. Prova. CPC/1973, art. 162 e CPC/1973, art. 395.
«O incidente de falsidade documental tem a mesma natureza da ação declaratória incidental, e, de seu julgamento, salvo circunstâncias especiais, cabe apelação.... ()
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