1 - STJ Recurso especial. Decisão com referências a princípios constitucionais. Circunstância que implica necessariamente à conclusão de que se assenta em fundamento de ordem constitucional. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 540.
«O fato de o Tribunal «a quo, ao fixar as proposições que direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios estampados na Constituição da República não leva necessariamente à conclusão de que o «decisum esteja assentado em fundamento de ordem constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, fundamentou-se na Lei Estadual Paulista 13.918/2009, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Agravo interno da Fazenda Pública do estado de São Paulo desprovido.
«1 - No caso, a questão controvertida foi dirimida não só sob fundamento constitucional, mas também com base na legislação local - Lei Estadual Paulista 13.918/2009, sendo impertinente, portanto, a impugnação deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da Magna Carta e pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes: REsp 1.671.593/SP, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e AgInt no AREsp 947.038/SP, Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. ... ()
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4 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.
«1 - No caso, a questão controvertida foi dirimida não só sob fundamento constitucional, mas também com base na legislação local - Lei Estadual 13.918/2009, sendo impertinente, portanto, a impugnação deduzida em Recurso Especial, em razão dos contornos definidos pelo art. 105, III da Magna Carta e pela Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/6/2017 e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Min. OG FERNANDES, DJe 15/3/2017. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Enquadramento em cargo na Receita Federal. Impossibilidade. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem rejeitou o pedido inicial, consignando que os Autores não prestaram concurso público para ingresso no serviço público, não podendo ser enquadrados no cargo de Analista Tributário, o que importaria verdadeiro provimento derivado com burla à regra do concurso público, prática reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, notadamente para carreiras específicas, cujas atividades são essenciais ao funcionamento do Estado, a exemplo das carreiras de Auditor e Analista Tributário, típicas da Administração Tributária da União, e que somente podem ser exercidas por servidores de carreira, escolhidos mediante prévio concurso público. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão impugnado no Recurso Especial utilizou-se, como razão de decidir, fundamento de ordem constitucional autônomo, não tendo a parte recorrente interposto o Recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, a Súmula 126/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor temporário. Ausência de concurso público. Direito ao fgts. Incabível a análise, em sede de recurso especial, de violação à Súmula. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. «É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de Lei (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/8/2011). ... ()
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8 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros de mora. Caso em que o tribunal local reconheceu a inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 13.918/2009. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Agravo interno da empresa não provido.
«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Aborto sem consentimento. Recurso não conhecido. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) ofensa a dispositivo constitucional; e b) Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão impugnado no Recurso Especial utilizou-se, como razão de decidir, fundamento de ordem constitucional autônomo, não tendo a parte recorrente interposto o Recurso cabível. Assim, incide, como óbice ao conhecimento do Recurso Especial, a Súmula 126/STJ. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Agravo regimental da servidora desprovido.
«1. A questão referente aos arts. 4º e 5º da LICC e 19-A da Lei 8.036/1990 não foi debatida pelo Tribunal de origem e, no Especial, não houve a indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Manifesta é, portanto, a ausência de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. ... ()
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13 - STF Processual civil. Questão de ordem. Repercussão geral. Alcance. Matéria infraconstitucional incapaz de prejudicar nem de influenciar o cerne do recurso extraordinário. Correta devolução dos autos à origem.
«A pretensão jurisdicional da recorrente é composta por dois pedidos: o reconhecimento da inconstitucionalidade de tributo e a devolução dos valores indevidamente arrecadados pelo Estado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em 'habeas corpus'. Interposição contra decisão concessiva da ordem. Descabimento. Ausência de previsão constitucional. Sucumbência de fundamento. Descabimento.
«1. Descabimento de recurso ordinário constitucional contra decisão concessiva da ordem de 'habeas corpus'. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional. Mandado de segurança. Pensão por morte. Reversão. Filha solteira. Concessão da ordem vindicada. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O aresto estadual amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sanção política. Impossibilidade de imposição como forma indireta de cobrança de valores. Precedentes. Matéria constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme consignado pelo Tribunal de origem, os débitos descritos na SPU não se referem ao imóvel em questão, tampouco aos proprietários que venderam o imóvel ao impetrante, mas sim ao antigo proprietário do bem, razão pela qual não são de responsabilidade do impetrante. Impossibilidade de alteração de tal conclusão sem o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda. Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Guarda municipal. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Acórdão decidido por fundamento constitucional.
«1. A Corte Regional, interpretando a norma contida no CF/88, art. 144, § 8º, entendeu que a guarda municipal tem como tarefa precípua a proteção de bem, serviços e instalações do município, não se tratando, assim, de atividade tipicamente policial para fins de aplicação da norma contida no Lei 8.906/1994, art. 28, V. ... ()
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18 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973 violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 216/STJ e Súmula 283/STF. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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19 - STF Habeas corpus. Tóxicos. Constitucional e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44 (Lei de Droga). Inconstitucionalidade. Precedente do plenário. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamento insuficiente. Precedentes. Natureza e quantidade da droga apreendida. Fundamento inidôneo. Inviabilidade de reforço da fundamentação pelas instâncias superiores. Ordem concedida.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 104.339/SP (Min. GILMAR MENDES, DJe de 06/12/2012), em evolução jurisprudencial, declarou a inconstitucionalidade da vedação à liberdade provisória prevista no Lei 11.343/2006, art. 44. Entendeu-se que (a) a mera inafiançabilidade do delito (CF/88, art. 5º, XLIII) não impede a concessão da liberdade provisória; (b) sua vedação apriorística é incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, bem assim com o mandamento constitucional que exige a fundamentação para todo e qualquer tipo de prisão. ... ()
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20 - STF Habeas corpus. Crime doloso contra a vida. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Delimitação constitucional desse fundamento da prisão preventiva. Ordem denegada.
«1. Muito já se escreveu sobre esse fundamento específico da prisão preventiva, previsto CPP, art. 312. Para alguns estudiosos, serviria ele de instrumento para evitar que o acusado, em liberdade, praticasse novos crimes ou colocasse em risco a vida das pessoas que desejassem colaborar com a Justiça, causando insegurança meio social. Outros preferem associar a ordem pública à credibilidade do Poder Judiciário e das instituições públicas. Por fim, há também aqueles que encaixam conceito de ordem pública a gravidade do crime ou a reprovabilidade da conduta, sem falar proverbial «clamor público, muitas vezes confundido com a repercussão, mídia, causada pelo suposto delito. ... ()
