1 - TRT2 Relação de emprego. Morador de rua. Vínculo com albergue. Inocorrência. CLT, art. 3º.
«Devidamente comprovado nos autos que o reclamante era morador de rua, cadastrado pelo SISRUA, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, socorrendo-se dos serviços humanitários prestados e, inclusive, orientação psicológica para sua reabilitação e autonomia, além de alimentação, cama, higiene e roupas, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afigura-se claro e insofismável abuso de direito.... ()
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2 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional e/ou progressão ao regime aberto. Benefícios indeferidos. Recorrente reincidente, que ostenta vasto histórico carcerário, com incursões/liberações do ambiente prisional desde 2012 e, apesar de já ter resgatado reprimendas por furto qualificado, não se redimiu e, atualmente cumpre pena corporal pela prática de tráfico de drogas e furto qualificado, com registro de faltas graves, inclusive porque tornou a delinquir, após ser beneficiado com a prisão albergue domiciliar e que, ademais, obteve considerações altamente desfavoráveis no exame criminológico. Conclusão favorável do exame que não vincula o Magistrado. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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3 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REVOGOU A REGRESSÃO DE REGIME DECRETADA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INÉRCIA DO PENITENTE EM SE SUBMETER À INSTALAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. JUSTIFICATIVA. APENADO QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. COMPARECIMENTO REGULAR E PONTUAL AO PATRONATO. AUSÊNCIA DE NOVOS CRIMES. VÍNCULO DE EMPREGO COMPROVADO. REGRESSÃO DO REGIME SE CONTRAPÕE AO PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO.
Oagravado tem uma pena global de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 157, §2º, I e II, e art. 311, c/c art. 71, todos do CP, já havendo cumprido mais de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses da reprimenda, sendo que beneficiado com a progressão para o aberto na data de 07/04/2022, momento em que deveria observar o comparecimento ao patronato e a instalação de tornozeleira eletrônica, quedando-se inerte, por mais de 2 (dois) anos, neste segundo ponto. Daí, insurgiu-se o Ministério Público contra a decisão que revogou a regressão de regime e determinou o restabelecimento da prisão albergue domiciliar em regime aberto. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que não assiste razão ao Parquet, porque embora o apenado não tenha se submetido à instalação do monitoramento eletrônico, porquanto sustenta que não compreendeu que deveria fazê-lo, demonstrou empenho na sua reintegração social, pois (i) compareceu regularmente ao patronato para justificar suas atividades; (ii) não possui registros de novos delitos no período de cumprimento da pena; (iii) mantém emprego formal, com carteira de trabalho assinada, o que indica sua busca por estabilidade e reintegração no mercado de trabalho; e (iv) comunicou ao Juízo mudanças de endereço (sequenciadores 155.1 e 160.1), evidenciando seu comprometimento com as obrigações impostas. Ressalta-se que o trabalho é um dos pilares da função ressocializadora da pena, proporcionando ao reeducando dignidade e o exercício de um direito social, além de ter finalidades educativas e produtivas, de forma que o retorno do penitente ao cárcere, neste momento processual, quando restam pouco mais de 04 (quatro) meses para o cumprimento integral da reprimenda, não se coadunaria com os preceitos regentes da execução penal. Portanto, considerando as circunstâncias do caso, as consequências, os motivos e, sobretudo, o objetivo ressocializador da pena, ressairia desproporcional a regressão do regime do apenado para o semiaberto, não merecendo acolhida a pretensão recursal veiculada pelo Parquet. ... ()
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4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
Ofensa ao princípio da dialeticidade (fls. 418). A preliminar não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto próximos aos da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Tarifa de registro de contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 54 e 258), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 222,31, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio.
Justiça gratuita. Renda da autora que corrobora com a benesse pretendida. Benefício da gratuidade concedido. Impugnação a justiça gratuita rejeitada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de liberação de crédito contemplado em consórcio. Recusa indevida. Alegações genéricas de ausência capacidade financeira da autora para pagamento das parcelas mensais. Banco que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II do CPC). Autora que demonstrou a suficiência de recursos para adimplir com a obrigação de pagar. Violação ao dever de informação clara e suficiente ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Necessidade de restabelecimento do status quo ante. Dano moral. Omissão injustificada. Frustração da legítima expectativa do consumidor na fruição do contrato. Autora que promoveu as requisições administrativas para obtenção das isenções de impostos incidentes sobre o veículo. Consumidora que se viu obrigada a cancelar a compra do veículo pretendido. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Juros. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, que não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados - Juros aplicados no caso concreto abaixo da taxa de mercado para operações similares no mesmo período. Ausência de abusividade. Tarifa de cadastro. Admissível a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Súmula 566/STJ. Ausência de prova pelo consumidor de relacionamento comercial anterior perante o apelado, o que autoriza a cobrança da tarifa. Tarifa de registro do contrato. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Prova da efetiva prestação dos serviços, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência.
Preliminares. Impugnação à justiça gratuita em contrarrazões. Autor, aposentado, recebe rendimentos próximos de um salário mínimo. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso. Art. 99, §4º, do CPC. A assistência por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Hipossuficiência caracterizada. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Seguro prestamista. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Tema 972 do STJ. Ausência de prova de que fora concedida ao consumidor a oportunidade de livre escolha de companhia de seguro e até da opção de não contratar. Contratação de seguro no mesmo instrumento/contexto do contrato de financiamento (fls. 279/304). Hipótese de venda casada. Inadmissibilidade. Art. 39, I do CDC. Recurso provido quanto a este aspecto. Restituição em dobro. Contrato celebrado em 23/09/2022. Cabível a restituição em dobro, por não estar identificada a boa-fé do fornecedor, especialmente em contratos firmados posteriormente à publicação do v. Acórdão do Tema 972 do STJ. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil; EAREsp. Acórdão/STJ). Recurso provido nesse tópico. Dano moral não configurado. Ausente demonstração de lesão a direito da personalidade. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nessa parte. Honorários advocatícios. O pedido de fixação dos honorários conforme valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não comporta acolhimento, pois a tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo (questão já decidida por esta C. Câmara). Recurso desprovido nesse aspecto. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS SOLTOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CRIME COMETIDO ONDE SE REALIZAM ATIVIDADES SOCIAIS, RECREATIVAS E ACADÊMICAS E QUE, NA DATA ESPECÍFICA DOS FATOS, AINDA ESTAVA SENDO USADO COMO POSTO DE VACINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL E SAÚDE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA: 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DM. REGIME SEMIABERTO QUANTO À APELANTE ARIANE. APELO MINISTERIAL QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO DA DEFESA DE ARIANE QUE PEDE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, ALEGANDO QUE A RÉ É PRIMÁRIA E MÃE DE DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE, ALÉM DE SER DEFICIENTE VISUAL.
Quanto ao crime de tráfico de drogas, a materialidade e a autoria restaram comprovadas e não há insurgência quanto a este ponto. ... ()
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9 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Autor que admite o atraso no pagamento de uma parcela. Pretensão de exoneração da dívida e reconhecimento da suficiência do depósito de fls. 24/27, correspondente ao valor que entende devido. Irresignação da autora quanto a cobrança de encargos contratuais ilícitos e a recusa injustificada do apelado no recebimento do valor consignado. Sentença de improcedência.
Preliminares. Falta de interesse de agir. Afasto a preliminar de falta de interesse de recorrer. Concorre o interesse processual, tanto no aspecto necessidade, como no concernente à adequação. Se a parte demandante tem razão, ou não, a matéria é de mérito. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminares rejeitadas. Mérito. Vencimento antecipado da dívida. Inexistência de cláusula abusiva. Credor não é obrigado a receber valor diverso do contratado. Ausência da demonstração da presença de efetiva causa para a consignação em pagamento, conforme disposição legal expressa no art. 335, I, do Código Civil. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Por fim, o pleito de levantamento do valor depositado nos autos deverá ser apresentado pela parte interessada para apreciação do nobre Juiz «a quo". Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 20% do valor atualizado da causa (art. 85, §§2º e 11, do CPC)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Contrato bancário de empréstimo com garantia de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte autora.
Ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar suscitada em contrarrazões não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência. A questão afeta à ofensa à observância da boa-fé objetiva e ao dever de informação, nas quais devem ser pautadas as relações contratuais, e que constituem direito básico do consumidor, confunde-se com o mérito e conjuntamente será analisada. Preliminares prejudicadas. Juros remuneratórios e custo efetivo total (CET). Ausência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada. Divergência que diz respeito ao custo efetivo total (CET), no qual estão inclusos «os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido (art. 3º da Resolução CMN 4.881/2020). A divergência é natural, por estar justamente no custo efetivo total do contrato. Precedentes desta C. Câmara (Apelação Cível 1022417-55.2022.8.26.0002; Relator: Ramon Mateo Júnior, Apelação Cível 1001388-14.2024.8.26.0572; Relator: Achile Alesina). «Calculadora do cidadão que não contempla as peculiaridades (taxas, IOF, tarifas, encargos) de cada contrato efetivamente formalizado. Precedente. Recurso desprovido nesta parte. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do STJ: «2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [REsp. 1578526]. Prova do registro do veículo no órgão competente (fls. 189), não se vislumbrando onerosidade excessiva no valor cobrado, de R$ 263,43, o que legitima a cobrança da tarifa correspondente. Recurso desprovido nesta parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de IR.
«A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do IR. ... ()
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12 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração do imposto de renda. Multa. Incidência da Lei 8.981/95, art. 88.
«A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As reponsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo CTN, art. 138. Há de se acolher a incidência do Lei 8.981/1995, art. 88, por não entrar em conflito com o CTN, art. 138. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.... ()
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13 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Precedentes. CTN, art. 138.
«1 - A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. ... ()
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14 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação.
Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 28.240,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.716,05 (conforme tabela da OAB) ou, alternativamente, para 20% do valor da causa, além de alterar o termo inicial da correção monetária para a data da inscrição negativa. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da dívida e da negativação que restaram incontroversas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Atualização monetária. Termo inicial mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Honorários sucumbenciais. Tabela da OAB é apenas informativa e não vincula o Juízo. Questão já decidida por esta C. Câmara. O pedido alternativo também não comporta acolhimento. Arbitramento no percentual pretendido de 20% do valor da causa não cabível no caso, em razão da existência de condenação, em valor não irrisório. Honorários mantidos em 10% da condenação, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação e alteração da base de cálculo da verba honorária. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM REGISTRO EM NOME DO EXECUTADO.
Embora a embargante alegue que o bem foi adquirido anteriormente à penhora, não há mínima comprovação nesse sentido. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS AJUIZADO PELO GENITOR. FIXAÇÃODA PENSÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO MENOR, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE, E ÀS POSSIBILIDADES DO GENITOR, QUE DEVE DILIGENCIAR PARA CUMPRIR COM A SUA RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM A SUA PARTE PARA O PAGAMENTO DOS GASTOS BÁSICOS DE SEU ÚNICO FILHO, GARANTINDO-LHE UMA VIDA DIGNA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que, em ação de oferecimento de pensão alimentícia ajuizada pelo genitor, fixou os alimentos definitivos em prol de seu filho menor impúbere. O alimentante alegou não possuir vínculo empregatício, nem bens de valor, tendo saldo bancário modesto e inexistência de outros filhos menores. O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, com desconto em folha de pagamento, ou, na ausência de vínculo formal, 30% sobre o salário-mínimo, o que foi corroborado pela sentença apelada. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. A SENTENÇA FIXOU OS ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS, INCLUINDO FÉRIAS E 13º SALÁRIO E, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 26% (VINTE E SEIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A ÉPOCA DO PAGAMENTO. O REQUERIDO POSSUI CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS (FL46), AUFERINDO RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$1.845,00 (MIL OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBORA ALEGUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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18 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. ... ()
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19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... ()
