1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Fixação da pena. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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3 - STJ Penal agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Ameaça. Violência doméstica. Agravante. Bis in idem. Não configuração. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - «A vedação de pagamento isolado de multa nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 17) e a aplicação da agravante disposta no CP, art. 61, II, f, não configuram violação do princípio do non bis in idem, pois possuem fundamentos distintos (AgRg no HC 470.932/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019). ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Litispendência ou bis in idem não verificados. Incompetência territorial. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - Não há indícios que demonstrem a litispendência entre as ações ou o bis in idem a justificar o trancamento ou suspensão da ação penal, pois, apesar de terem a mesma tipificação delitiva (lesão corporal no contexto de violência doméstica) as condutas foram praticadas em contextos (dia e local) distintos. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.
1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, não acarreta bis in idem. (AgRg no HC 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça em âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Tortura. Sentença. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Elementos do tipo. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de aumento prevista no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 4º, II. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inocorrência. Fundamentos distintos. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Compatibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.
1 - Ressalvada a opinião pessoal deste Relator, a jurisprudência desta Corte orienta que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022). ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítima defesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.
I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Art. 129, § 9º do CP. Violência doméstica. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Aplicação. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de não haver bis in idem na aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, ao delito de lesão corporal praticado com violência doméstica, tipificado no art. 129, § 9º, do mesmo Estatuto. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O CP, art. 61, II, «f, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção. ... ()
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13 - STJ Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem configuração. Distinção do tema 1.197/STJ. Direito penal. Recurso especial improvido. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tema 1.197/STJ. CP, art. 129, § 9º.
A questão consiste em saber se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Lei maria da penha. Agravante do CP, art. 61, II, f. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal em ambiente doméstico. Violação do CP, art. 61, II, f. Restabelecimento da agravante do crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência de ambas as turmas. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.
1 - [...] o STJ entende que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lesão corporal e ameaça âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f bis in idem. Não ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.34 0/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, à condenação pelo crime de lesão corporal com violência doméstica não acarreta bis in idem. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Afastada pelo tribunal a quo a agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência.
I - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que: «A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos (AgRg no AREsp. 1.390.898, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal doméstica. Dosimetria da pena. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f. Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em condenação pelo delito do CP, art. 129, § 9º, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal leve, no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, combinado com o CP, art. 61, II, «f), com a incidência da Lei 11.340/06. O recurso sustenta insuficiência de provas, alegando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da agravante de relação doméstica, por entender configurado bis in idem.... ()
