Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pelo crime de lesão corporal leve, no contexto da violência doméstica (art. 129, §9º, combinado com o CP, art. 61, II, «f), com a incidência da Lei 11.340/06. O recurso sustenta insuficiência de provas, alegando que a condenação baseou-se exclusivamente na palavra da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão da agravante de relação doméstica, por entender configurado bis in idem.... (Continua)