1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, CF/88, art. 227. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NECESSIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO DE CONSCIENTIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SAÍDAS TESTE, ESPECIAL E SISTEMÁTICA. NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I - Incabível a concessão de benefícios extramuros quando as peculiaridades do caso concreto reclamam a continuidade do processo de conscientização do jovem para que sua vida tome um rumo diverso da criminalidade, em consonância com o princípio do melhor interesse e dos demais princípios previstos na Lei 8.069/1990. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTUDO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE RISCO PARA A CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, o seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente, CF/88, art. 227. ... ()
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4 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação. Guarda unilateral. Regime de convivência. Princípio do melhor interesse da criança. Estudo psicossocial. Estabilidade emocional com a genitora. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. VÍNCULOS AFETIVOS FORTES COM AVÓ E IRMÃS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de guarda, mantendo a adolescente sob os cuidados da avó materna J.P.B. O apelante sustentou que a sentença desconsiderou o princípio do melhor interesse da criança, argumentando possuir melhores condições financeiras e emocionais para o exercício da guarda, destacando a importância da convivência paterno-filial. ... ()
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6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. FÉRIAS ESCOLARES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE.
É RECOMENDÁVEL A DIVISÃO EQUILIBRADA DAS FÉRIAS ESCOLARES ENTRE OS GENITORES, A FIM DE ASSEGURAR AO MENOR A CONVIVÊNCIA SIGNIFICATIVA COM AMBOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (ART. 227 DA CF E ECA, art. 4º). ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo menor, alimentando, representado por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, ou 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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8 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - CONFLITO ACOLHIDO.
1.A regra contida no ECA, art. 147 - tramitação da ação no domicílio dos pais ou responsáveis - tem por base o princípio do melhor interesse da criança, corolário da doutrina da proteção integral (CF/88, art. 227), garantindo à infante uma tutela jurídica mais eficiente, célere e segura. ... ()
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9 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação Cível. Regulamentação de visitas paternas. Estudo psicossocial desfavorável. Princípio do melhor interesse da criança. Recurso não provido.
I. Caso em exame... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PLEITO DE RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO. DESCABIMENTO, NO CASO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO.
1. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos ao convívio obedecem ao princípio do melhor interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social, além das peculiaridades pessoais de cada núcleo familiar. ... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO.
1- Acompetência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... ()
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12 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo, sendo 17,5% para cada filha. As apelantes alegam que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades e requerem a majoração da pensão para 50% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para um percentual que melhor atenda às suas despesas. ... ()
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13 - TJDF Ementa: Direito de família. Apelação Cível. Alteração do lar de referência. Princípio do melhor interesse da criança. Ausência de fundamentação para modificação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. EXIGIBILIDADE. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. LEI 5.478/67, art. 4º (LEI DE ALIMENTOS). PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1. A literalidade da Lei 5.478/1967, art. 4º (Lei de Alimentos) estabelece que os alimentos provisórios são devidos desde a data da sua fixação, e não da citação do alimentante. ... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE CRIANÇA À FIGURA PATERNA SOCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA
I. Caso em exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visita de criança, acompanhada de sua genitora, ao apenado, com base em vínculo socioafetivo. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para visitas de enteados e a necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de interdição, reconhecendo a incapacidade do interditando e nomeando uma de suas filhas como curadora, em detrimento do apelante, outro filho do interditando. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDIÃO DO MENOR QUE NÃO FAZ PARTE DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MATERNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme o CCB, art. 1.589, o genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. ... ()
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18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME:... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE GUARDA POR AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
- Adestituição do poder familiar exige prova inequívoca de negligência, abandono ou incapacidade dos genitores ou responsáveis, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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20 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - LOCAL DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO.
-Ainda que se admita a mitigação da regra da estabilização da competência prevista no CPC, art. 43 em face do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), deve-se observar o local que melhor atende a prevalência do princípio do melhor interesse do menor. ... ()
