Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONSENSUAL DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - LOCAL DE DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DE FATO.

Ainda que se admita a mitigação da regra da estabilização da competência prevista no CPC, art. 43 em face do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), deve-se observar o local que melhor atende a prevalência do princípio do melhor interesse do menor. ... (Continua)