Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITAÇÃO DE CRIANÇA À FIGURA PATERNA SOCIOAFETIVA. INDEFERIMENTO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA

I. Caso em exame  Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que autorizou a visita de criança, acompanhada de sua genitora, ao apenado, com base em vínculo socioafetivo. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para visitas de enteados e a necessidade de prevalência do princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)