Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. PLEITO DE RESTRIÇÃO DO CONVÍVIO. DESCABIMENTO, NO CASO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DESPROVIMENTO.

1. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos ao convívio obedecem ao princípio do melhor interesse da criança, atentando-se para a sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social, além das peculiaridades pessoais de cada núcleo familiar. ... (Continua)