prazo recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Preclusão consumativa. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestividade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.). No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus, o que implica reconhecer a intempestividade do recurso. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo. Recurso especial intempestivo. Comprovação do recesso local.

1 - «O art. 1º da Resolução CNJ 244, faculta aos tribunais dos estados que estabeleçam o período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como recesso forense. Por essa razão, a suspensão dos prazos, nesse período, depende da edição de ato específico pelo tribunal estadual, motivo pelo qual eventual suspensão dos prazos nessas cortes deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, c/c o CPP, art. 3º» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.). No caso, a parte recorrente não se desincumbiu de tal ônus, o que implica reconhecer a intempestividade do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias. Arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 . Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Valor da causa. Inépcia da inicial. Transcurso do prazo. Recurso especial. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 284/STF.

1 - Nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, a demanda foi extinta sem julgamento de mérito tendo em vista que, em havendo o juízo determinado a emenda a petição inicial, a parte interessada deixou transcorrer o prazo sem apresentar impugnação, nem comprovou o recolhimento das custas processuais complementares.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de advocacia. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo. Recurso especial interposto fora do prazo. Fundamento da admissibilidade negativa. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 280/STF e Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamentos da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento ao recurso por força da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Apelação. Intempestividade. Erro na contagem do prazo. Recurso especial. Caracterização de ofensa ao CPC/1973, art. 508. CPC/1973, art. 541.

«O erro material havido na contagem do prazo implica ofensa à norma do CPC/1973, art. 508.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Competência. Embargos infringentes incabíveis na origem. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação pessoal do defensor dativo. CPP, art. 370, § 4º. Realização de audiência. Defensor e réu cientificados. Decurso do prazo. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos infringentes manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Incidência da Súmula 322/STF. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Interposição do recurso fora do prazo. Recurso especial intempestivo.

«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial, porquanto intempestivo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração opostos fora do prazo. Recurso especial. Intempestividade.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Embargos de declaração não conhecidos em razão da intempestividade. Não interrupção de prazo. Recurso especial intempestivo. Precedente.

«1 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de outro recurso quando não conhecidos por intempestividade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Embargos infringentes incabíveis. Não interrupção do prazo. Recurso especial intempestivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a interposição de embargos infringentes incabíveis não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)