STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.9400

1 - Súmula 322/STF - . Recurso. STF. Intempestivo. Incabível. Incompetência. Lei 1.533/1951, art. 8º.

«Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal.»

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