pacote turistico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURISTICO.

Autores pretendem a condenação da ré à devolução da quantia paga por pacote turístico adquirido no ano de 2.021, bem como ao pagamento de danos morais decorrentes da má prestação dos serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Recurso desacompanhado do devido preparo. Pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido nos autos, após verificada a ausência de elementos que permitissem aferir a capacidade da ré para suportar os encargos processuais. Inércia após determinação de recolhimento das custas devidas. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

2 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto por LATAM, Merci Agência de Viagens e Lusanova contra sentença que condenou solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à autora, em razão de falha na prestação de serviço de pacote turístico para o Nepal e Butão. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE PACOTE TURÍSTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - REFORMA DO JULGADO

Não há como acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da agência de turismo, pois, como é cediço, embora o escopo da atividade empresária da empresa demandada seja a venda de pacote turísticos, cujos serviços seriam prestados por hotéis, companhias aéreas, seguradoras, etc, todos que integram a cadeia de consumo, inclusive a recorrente que agiu na condição de prestadora de serviço, devem atuar de forma a viabilizar a concretização do negócio jurídico de forma segura, devendo responder, assim, por eventual falha na prestação de serviço. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Turismo. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo de 5 anos. Pacote turístico. Copa do mundo. CDC, art. 26 e CDC, art. 27.

«A ação de indenização pela falta de entrega dos ingressos para a final da Copa do Mundo, incluídos no pacote turístico comprado pelos autores, está subordinada ao prazo de cinco anos previsto no CDC, art. 27, e não ao do art. 26 do mesmo CDC.... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Valores pagos diretamente às empresas TAP e Expedia. Incabível o pedido de reembolso pelo agente de turismo. Cancelamento de pacote turístico em razão das medidas restritivas para contenção da pandemia do coronavírus. Agente de viagem que disponibilizou vouchers para a remarcação dos eventos adiados. Reembolso integral dos valores pagos incabível. Lei 14.046/2020, art. 2º. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico promocional. Escolha dentro das opções disponibilizadas, de viagem com hospedagem efetuadas pelos demandantes. Meras alegações de que o atendimento e o pacote turístico não tenham se prestado ao seu fim a contento. Fatos narrados que por si só levam à conclusão de mero dissabores. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.

Autores que requerem a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE PREÇO. PACOTE TURÍSTICO.

Autora que requer a condenação da ré a restituição do preço pago na aquisição de pacote turístico, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais da autora. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com sucessivos adiamentos pela contratada. Direito da autora à restituição dos valores pagos, haja vista a impossibilidade material do cumprimento da obrigação de fazer. Danos morais evidenciados. Dissabores que ultrapassaram os limites da relação contratual. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência integral da ré. Sentença parcialmente alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pacote turístico promocional. Pedidos de ressarcimento e indenização atrelados à não satisfação do pacote turístico. Meras alegações desprovidas de comprovação. Responsabilidade afastada. Os dissabores, diferentemente de danos à moral, são situações enfrentadas pelos seres humanos que se apresentam em diversas ocasiões do cotidiano, mas que não refletem e não atingem os direitos personalíssimos de forma a ensejar indenização. Recurso não provido.

11 - TJSP Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - Cancelamento de pacote turístico por ocasião da pandemia - Responsabilidade solidária da agência de viagens - Precedentes do E. TJSP - Opção por obtenção de crédito - Lei 14.046/2020, art. 2º e 3º da Lei 14.034/1920 - Pedido de restituição - Admissibilidade - Inexistência de prova acerca da viabilização de remarcação ou de condições razoáveis de utilização dos créditos decorrentes do cancelamento do pacote turístico Sentença confirmada - Recurso improvido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Revelia que, por si só, não implica procedência da ação, necessariamente. Presunção meramente relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Cancelamento de pacote turístico após o período de arrependimento. Incidência da multa conforme política de cancelamento. Demora para a restituição do valor. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sucumbência recíproca bem decretada. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA.

Contratação de pacote turístico com ulterior desistência pelos consumidores. Situação que revela a quebra imotivada do contrato, a dar azo a incidência da cláusula penal a ambas as partes. Direito dos autores à restituição dos valores pagos, observada a multa contratual. Danos morais, todavia, não evidenciados. Dissabores que não ultrapassaram os limites da relação contratual. Parcial procedência mantida. Sucumbência integral da ré. Reconhecimento, haja vista o decaimento em maior parte da requerida e a incidência do princípio da causalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL CARACTERIZADO

Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve que ajuizar a presente demanda para o fim de ver condenada a parte adversa a restituir as quantias despendidas para a aquisição de pacote turístico cuja utilização restou inviável em face das mudanças administrativas feitas pela fornecedora, a qual, apesar de ter aceito o cancelamento, não providenciou a restituição das quantias pagas, tendo a consumidora, assim, que bater às portas do Poder Judiciário para ver reconhecido o direito. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pacote turístico. Hospedagem em hotel. Casal em lua de mel. Choque elétrico no interior de sauna a vapor. Atendimento emergencial em hospital. Perda de passeios. Ação julgada procedente. Condenação ao ressarcimento correspondente ao valor de todo o pacote. Pretensão à reforma. Arguição de condenação excessiva, indevida e por valor acima do pedido. Cabimento em parte. Pacote turístico global, com passagem aérea, hospedagem e passeios. Usufruto da maioria dos serviços. Ausência de especificação do valor de cada passeio perdido. Permanência do casal, no hotel, pela totalidade dos dias contratados. Dano material impossível de mensuração. Afastamento. Indenização a esse título indevida. Recurso parcialmente provido.

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. HOTEL URBANO. PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS. INDISPONIBILIDADE DE DATAS PRETENDIDAS. CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONGIFURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pacote turístico adquirido na modalidade data flexível limita o direito do consumidor na escolha da data da viagem. Desse modo, a incerteza no tocante à data é inerente a esse tipo de contrato. Em contrapartida, os preços são significativamente inferiores aos dos demais pacotes turísticos. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE PACOTE TURÍSTICO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO.

Autores que requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de danos ocasionados à sua bagagem e alteração do roteiro de pacote turístico. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Relação de consumo entre as partes. Responsabilidade solidária e objetiva de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Art. 7º e 14º do CDC. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro. Trabalhador portuário que exerce suas funções em favor da prestadora de serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade da empresa ré pelos danos materiais configurada. Irrelevância da existência de contratação de seguro-viagem com cobertura para danos à bagagem. Faculdade do consumidor de acionar diretamente a companhia que ofertou o pacote turístico, mormente considerando que o valor do bem danificado supera a cobertura contratual. Nulidade da cláusula que exclua a responsabilidade da transportadora. Art. 734 do CC. Danos materiais devidos. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima dos requerentes. Fatos que se mostraram incapazes de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais dos autores. Precedentes em casos semelhantes. Indenização moral indevida. Sentença alterada neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PACOTE TURÍSTICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -

Aquisição de pacote turístico e posterior desistência - Multa de 100% do valor pago que se mostra abusiva e em desacordo com as normas de proteção ao consumidor - Desvantagem manifestamente excessiva - Observância, também, do disposto no art. 413 do Código Civil - Cancelamento requerido com antecedência e ausência de comprovação, pelas rés, de impossibilidade de recuperação de gastos - Redução da multa para 20% do montante pago pelo autor - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... (Continua)

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS.

Inocorrência. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)