Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. HOTEL URBANO. PACOTE TURÍSTICO COM DATAS FLEXÍVEIS. INDISPONIBILIDADE DE DATAS PRETENDIDAS. CANCELAMENTO. DANO MORAL NÃO CONGIFURADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O pacote turístico adquirido na modalidade data flexível limita o direito do consumidor na escolha da data da viagem. Desse modo, a incerteza no tocante à data é inerente a esse tipo de contrato. Em contrapartida, os preços são significativamente inferiores aos dos demais pacotes turísticos. ... (Continua)