1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Remessa de sangue do cordão umbilical ao exterior. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º. Interpretação conforme a CF/88. Preservação da vida e da saúde. Fundamentação eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.
«1. A gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, constitui cirurgia essencial à preservação da vida e da saúde do paciente segurado, não se confundindo com simples tratamento para emagrecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E COLHEITA DE CANNABIS SATIVA L. PARA PRODUÇÃO CASEIRA E ARTESANAL DESTINADA A CONSUMO PRÓPRIO. FINALIDADE TERAPÊUTICA. POSSIBILIDADE.
1. Os documentos anexados aos autos originários comprovam a necessidade de tratamento contínuo por parte do paciente de medicação derivada da Cannabis Sativa L. e indicam que os métodos farmacológicos tradicionais não se mostraram eficazes no tratamento do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Remessa para exterior de sangue de cordão umbilical. Armazenagem de células tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º c/c CF/88, art. 199, §4º.
«1. O Lei 10.205/2011, CF/88, art. 14, §1º, que Regulamenta o § 4º, art. 199, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, dispõe que «É vedada a doação ou exportação de sangue, componentes e hemoderivados, exceto em casos de solidariedade internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucidação diagnóstica, ou ainda nos acordos autorizados pelo órgão gestor do SINASAN para processamento ou obtenção de derivados por meio de alta tecnologia, não acessível ou disponível no País. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Remessa de sangue do cordão umbilical ao exterior. Armazenagem de células-tronco. Finalidade terapêutica. Lei 10.205/2001, art. 14, § 1º. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Documentos médicos acostados aos autos que satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. Presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação quanto à possibilidade de fornecimento de medicamento similar, com igual princípio ativo e mesma finalidade terapêutica, afastada a vinculação a marcas comerciais... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - TEMA 1069 DO STJ - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE TERAPÊUTICA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
I - Ajurisprudência do STJ, ao julgar o Tema 1069, firmou entendimento no sentido de que as operadoras de planos de saúde devem custear cirurgias plásticas de natureza reparadora ou funcional indicadas por médico assistente a paciente submetido à cirurgia bariátrica, por se tratar de etapa do tratamento da obesidade mórbida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT2 Responsabiliade civil. Dano moral. Empregado. Valor da indenização. Finalidade terapêutica. Grande empresa varejista. Indenização elevada para 100 vezes o maior salário do autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, não podendo também ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a idéia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave. Assim, tratando-se a empresa de uma das maiores que atuam no ramo do comércio varejista deste País, o valor da indenização correspondente a dez vezes o salário do autor, o qual percebia pouco mais que um salário mínimo por mês, em nada a abalará, mas, ao contrário, resultará na imposição de irrisória multa para ato que também será relegado ao mesmo plano, tratado como ínfimo dentro de sua grandiosa organização, mas que na vida do reclamante prevalecerá como fato marcante, o qual, além dos danos psicológicos que já produziu, ainda poderá repercutir em seu círculo familiar, social e profissional, prejudicando-o nos relacionamentos, inclusive com vistas à futura recolocação no mercado de trabalho. Recurso provido para a refixação da indenização em cem vezes o valor do último salário do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Habeas corpus preventivo visando a salvo conduto para cultivo da cannabis sativa com finalidade terapêutica. Aplicação do entendimento firmado no RHC Acórdão/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNACAO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES DAS SAÍDAS TERAPEUTICAS. RISCO À FAMÍLIA E Á SOCIEDADE. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A desinternação condicional de paciente submetido a medida de segurança deve observar o disposto no art. 97, §§ 1º e 3º, do CP, que exige a cessação da periculosidade atestada por perícia médica e a possibilidade de regressão do tratamento em caso de reiteração de comportamento perigoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO -
Tráfico de entorpecentes. Sentença de absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança de internação. Recurso defensivo visando absolvição do apelante por insuficiência probatória. Inviabilidade. Conjunto probatório harmônico e coeso. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 que não comporta acolhimento. Circunstâncias do caso e quantidade de entorpecentes que denotam o comércio espúrio. Substituição da medida de segurança de internação para a de tratamento ambulatorial. Cabimento. Tratamento ambulatorial aplicável ainda que o delito apurado seja apenado com reclusão, ante os ditames de proporcionalidade e adequação, bem como à luz da finalidade terapêutica das medidas de segurança. Precedentes. Delito praticado sem violência ou grave ameaça, em circunstâncias que não revelam maior periculosidade do agente. Tempo mínimo de tratamento corretamente fixado em 2 anos, diante dos antecedentes criminais do apenado. Detração que deve incidir sobre a medida de segurança nos termos do CP, art. 42. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.
1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MASTOPEXIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.
Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2. A exclusão de cobertura para procedimentos estéticos não pode ser aplicada quando a cirurgia tem finalidade terapêutica e reparadora, como no caso da mastopexia redutora, indicada para tratar dores intensas na coluna, ombros e pescoço, problemas posturais e irritações cutâneas causadas pela gigantomastia. 3. A cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos estéticos não pode ser interpretada de forma ampla para abranger tratamentos essenciais à saúde do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé e de caracterização de abuso contratual. 4. A negativa injustificada de cobertura agrava o sofrimento físico e psicológico da beneficiária, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a reparação por danos morais. 5. O arbitramento do valor devido para compensação do dano moral deve observar os precedentes em casos análogos e as particularidades do caso concreto, como a gravidade do dano, a responsabilidade do agente e a condição econômica das partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Recurso especial. Ação condenatória c/c abstenção de uso de denominação de medicamento por violação de registro marcário. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos em virtude da inexistência de colidência entre as nomenclaturas dos fármacos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativa. Irresignação da autora/titular do registro de marca.hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a fabricação e comercialização dos medicamentos sinvastacor e sinvastacol violam o direito marcário atinente ao produto farmacêutico sinvascor, todos destinados ao tratamento de doenças arteriais coronarianas, cuja substância ativa é a sinvastatina.
1 - Preliminarmente, é inviável conhecer da apontada violação do CPC/73, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado, a atrair o óbice da súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TRT2 Dano moral. Dano material. Doença profissional. Danos morais e materiais.
«No caso concreto restou assente ser a reclamante portadora de tendinite e epicondilite, com efetivo nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em prol da reclamada, sendo-lhe possível continuar o desempenho de outras funções que não exijam exposição aos mesmos agentes responsáveis pelo agravamento da moléstia e a possibilidade de reabilitação com o devido acompanhamento médico. Irretorquível a manifestação da doença em razão das condições inadequadas de trabalho e inobservância das normas de ergonometria, quando se afigura impositiva a adoção de práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguras, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, o que não foi comprovação nos autos. Houve dano. Cabível a indenização, cuja finalidade terapêutica, visa em última análise eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, mas também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA COM PRÓTESE DE SILICONE INDICADA PARA TRAAMENTO DE GIGANTOMASIA. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a negativa de cobertura, por operadora de plano de saúde empresarial, à cirurgia de redução mamária com implante de silicone indicada para tratamento de gigantomastia com repercussões na coluna vertebral. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a operadora ao pagamento da diferença de custos da cirurgia e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a autora pela majoração do quantum indenizatório e a ré pela reforma integral da sentença, alegando prescrição e ausência de cobertura contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS - MENOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA DO IPSEMG À TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERAPIAS PRESCRITAS NÃO COBERTAS - FORNECIMENTO DE INSUMOS, CADEIRA DE RODAS E DIETAS ESPECIAIS - ART. 66 DO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 - DISPOSITIVO REVOGADO - DECISÃO REFORMADA.
-Os limites de cobertura dos serviços abrangidos pelo IPSEMG não se confundem com o dever imposto ao Estado, previsto nos arts. 196 e 198, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - NÃO FORNECIDO PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Em observância à Lei 5.991/1973, medicamento é produto farmacêutico tecnicamente elaborado com finalidade terapêutica, independente da origem ou composição, incluindo produtos derivados de Cannabis para fins medicinais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - O caráter retributivo da medida socioeducativa estará presente apenas enquanto não atingidas as finalidades firmadas no plano individual de atendimento, não constituindo critério legal invocável pelo juiz para manter em curso medida que já atingiu sua finalidade, principalmente a título de dilação temporal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA - COBERTURA - OBRIGATORIEDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DEMONSTRAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Em consonância com o CPC, art. 300, para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é necessário a presença do prognóstico favorável de acolhimento do pedido, bem como a presença de receio de dano grave, ou de difícil reparação, ao objeto litigioso. ... ()
