Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - MASTOPEXIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL - NEGATIVA INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MÉTODO BIFÁSICO. 1.

Não se aplica o CDC aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 2. A exclusão de cobertura para procedimentos estéticos não pode ser aplicada quando a cirurgia tem finalidade terapêutica e reparadora, como no caso da mastopexia redutora, indicada para tratar dores intensas na coluna, ombros e pescoço, problemas posturais e irritações cutâneas causadas pela gigantomastia. 3. A cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos estéticos não pode ser interpretada de forma ampla para abranger tratamentos essenciais à saúde do beneficiário, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé e de caracterização de abuso contratual. 4. A negativa injustificada de cobertura agrava o sofrimento físico e psicológico da beneficiária, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a reparação por danos morais. 5. O arbitramento do valor devido para compensação do dano moral deve observar os precedentes em casos análogos e as particularidades do caso concreto, como a gravidade do dano, a responsabilidade do agente e a condição econômica das partes.... (Continua)