Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS - MENOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA DO IPSEMG À TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS - TERAPIAS PRESCRITAS NÃO COBERTAS - FORNECIMENTO DE INSUMOS, CADEIRA DE RODAS E DIETAS ESPECIAIS - ART. 66 DO DECRETO ESTADUAL 42.897/2002 - DISPOSITIVO REVOGADO - DECISÃO REFORMADA.

Os limites de cobertura dos serviços abrangidos pelo IPSEMG não se confundem com o dever imposto ao Estado, previsto nos arts. 196 e 198, da CF/88. ... (Continua)