Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESINTERNACAO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDICOES DAS SAÍDAS TERAPEUTICAS. RISCO À FAMÍLIA E Á SOCIEDADE. RESTABELECIMENTO DA INTERNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A desinternação condicional de paciente submetido a medida de segurança deve observar o disposto no art. 97, §§ 1º e 3º, do CP, que exige a cessação da periculosidade atestada por perícia médica e a possibilidade de regressão do tratamento em caso de reiteração de comportamento perigoso. ... (Continua)