Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - CANABIDIOL - NÃO FORNECIDO PELO SUS - TEMA 1234 E TEMA 006 DO STF - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
-Em observância à Lei 5.991/1973, medicamento é produto farmacêutico tecnicamente elaborado com finalidade terapêutica, independente da origem ou composição, incluindo produtos derivados de Cannabis para fins medicinais. ... ()
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