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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.3900

1 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Difamação. Descaracterização. Ausência de imputação de fato ofensivo à reputação da querelante. Queixa-crime rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.6800

2 - STJ Exceção da verdade. Difamação. Excipiente com foro privilegiado. Funcionário público. CF/88, art. 105, I, «a. CP, art. 139, parágrafo único.


«No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é funcionário público e agiu no exercício de suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Quando o ofendido é membro do TRT e o crime de difamação foi praticado por juiz do trabalho, deve a exceção da verdade ser julgada pelo STJ (CF/88, art. 105, I, «a).... ()

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Doc. LEGJUR 184.3580.1004.8200

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação. Dosimetria. Alegada omissão acerca de apontada reformatio in pejus pela aplicação, ao crime de difamação, de causa de aumento afastada pelo tribunal de origem. Ocorrência. Redimensionamento da reprimenda. Omissão acerca da redução da pena-base do delito de difamação ao mínimo legal. Inexistência. Acolhimento parcial do recurso. Prescrição. Ocorrência.


«1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 178.2890.1000.3200

4 - STF Injúria versus difamação. A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação. Na injúria, tem-se veiculação capaz de, sem especificidade, implicar ofensa à dignidade ou ao decoro.

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Doc. LEGJUR 293.6457.1703.9929

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.


I. Caso em exame: Recurso interposto contra sentença que absolveu as quereladas das acusações de calúnia e difamação, nos termos do CPP, art. 386, VII. A queixa-crime imputa às quereladas a prática de condutas que teriam violado a honra do querelante, consistentes em declarações feitas em processo de Vara de Família envolvendo disputa pela guarda de filhos em comum.... ()

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.5300

6 - STM Crime militar. Apelação. Difamação. CPM, art. 215.


«Comete o crime de difamação aquele que imputa à outrem fato que venha atingir-lhe à honra objetiva. No que concerne ao apelo ministerial, não há que se falar em condenação nos crimes previstos no CPM, art. 155 (incitamento) e CPM, art. 166 (publicação ou crítica indevida). Quanto ao apelo da defesa, a condenação por crime de difamação, previsto no CPM, art. 215 é perfeitamente coerente com as provas dos autos, não havendo, assim, que se falar em absolvição. Improvidos ambos os apelos, à unanimidade, e mantida íntegra a sentença recorrida.... ()

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Doc. LEGJUR 564.4436.9780.9474

7 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -


crimeS de calúnia, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - rejeição da queixa-crime QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - SILÊNCIO DA DECISÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA INICIAL COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - pretendido o recebimento INTEGRAL da inicial acusatória - não acolhimento QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO ILÍCITO DETERMINADO AO QUERELADO - NECESSÁRIO RECEBIMENTO DA QUEIXA QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO QUERELADO CONSISTENTE EM ATRIBUIR FATO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO QUERELANTE DESCRITO NA INICIAL - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 477.2902.8759.3749

8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.5000

9 - STM Crime militar. Difamação. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. CPM, art. 215.


«Comete o crime de difamação aquele que imputa a outrem fato que venha atingir-lhe a honra objetiva. Para uma perfeita tipificação do delito torna-se necessário que o fato seja determinado.... ()

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Doc. LEGJUR 162.9443.5001.4600

10 - STF Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, da CF/88. Inaplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas não guardam pertinência ao exercício do mandato. Supostas ofensas que não imputam fatos determinados. Rejeição da queixa pelos crimes de calúnia e difamação por atipicidade. Extinção da punibilidade pela prescrição do crime de injúria


«1. A regra do CF/88, art. 53 não contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares não guardem pertinência com suas atividades. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7431.7800

11 - STF Crime contra a honra. Difamação. Tipicidade. Imprensa. Hipótese de simples crítica à atuação do agente público. Lei 5.250/67, arts. 21 e 23, II.


«A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias.... ()

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Doc. LEGJUR 503.4512.7320.9273

12 - TJSP Embargos de declaração - Apelação - Crime de Difamação - Recurso defensivo improvido - Alegação de omissão - Inocorrência - Teses devidamente apreciadas no v. acórdão - Julgador que não é obrigado a rebater um a um os argumentos defensivos. Mera insatisfação com o resultado do julgamento - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.0300

13 - TJSP Calúnia. Difamação. Injúria. Mensagens anônimas com conteúdo ofensivo à querelante postadas no site da Prefeitura Municipal. Negligência imputada ao alcaide. Crimes contra a honra puníveis apenas na forma dolosa. Ausência do elemento subjetivo. Atipicidade da conduta evidenciada. Queixa-crime oferecida em face do Prefeito Municipal rejeitada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.4500

14 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.


«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 684.8875.0308.8104

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 


I. CASO EM EXAME  ... ()

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Doc. LEGJUR 196.0401.6000.5200

16 - STM Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.


«1. Não comete o crime de calúnia o advogado que, na defesa dos direitos de seu constituinte, representa contra General do Exército, ao Comandante da Força, denunciando ilegalidades, porque amparado pelo direito de petição. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7300.5799.8728

17 - STF Penal. Crime de difamação por haver o denunciado escrito carta a Promotora de Justiça em termos grosseiros, desrespeitosos e ofensivos. 2. Consuma-se o crime de difamação quando a imputação chega ao conhecimento de outrem que não a vítima. 3. Recurso de habeas corpus para trancar a ação penal. CP, art. 138, § 1º. CP, art. 139.

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Doc. LEGJUR 165.9773.9522.8184

18 - TJSP DIREITO PENAL. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS. DIFAMAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. LEGJUR 703.2464.3255.6710

19 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM).

I. 

Caso em Exame ... ()

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20 - TJSP Crimes de calúnia, injúria e difamação de competência do Juiz singular. Injúria. Descaracterização. Manifesta ausência do elemento subjetivo necessário à configuração do crime. Querelado que agiu imbuído da intenção de responder e se defender de acusações feitas pela querelante em programa radiofônico. Mero diálogo exacerbado entre pessoas públicas com opiniões políticas divergentes que não configura qualquer ofensa caracterizadora de injúria. Queixa-crime rejeitada.

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