dano moral puro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Prova do dano. Dano moral puro ou «in re ipsa.

«Desnecessária a prova do prejuízo, que se presume advindo do próprio ato registral irregular.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO -.

O prazo para retirada da inscrição dos cadastros de restrição ao crédito é de cinco dias úteis, de modo que a extrapolação deste prazo configura dano moral puro. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em relação ao valor da condenação, considerados os critérios contidos no art. 85, §2º, do CPC. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ausente prova de que as partes celebraram contrato que originou o débito, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a ilicitude da inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. A negativação indevida gera dano moral puro, que independe de prova, bastando a demonstração do fato. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Deve ser ressalvado o direito à compensação do montante que for comprovadamente transferido ao correntista como forma de prevenir seu enriquecimento ilícito.... (Continua)

5 - TJSP CONSUMIDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$8.000,00 - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conduta do banco réu que acarretou ao autor sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro, desnecessária a sua prova. Indenização por dano moral devida.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações dos ministros da 2ª Seção no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«1. - É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO - INDEVIDA - AVALISTA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Antonio Carlos Ferreira no sentido de que os juros moratórios fluam a partir da data do julgamento. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, na Quarta Turma tenho acompanhado o entendimento da eminente Relatora, que sempre fez questão de enfatizar que está se referindo ao dano moral puro. Também entendo que não estamos, aqui, a desafiar a jurisprudência do Tribunal, mesmo porque os enunciados mais antigos, a 43, por exemplo, é do ano de 1992, quando ainda se discutia a própria existência do dano moral. ... (Continua)

12 - TJRS Dano moral. Configuração. Hipótese em que a queda sofrida pela autora, idosa, ocasionou-lhe lesão corporal (fratura no antebraço e lesão no olho), restando caracterizado o dano moral puro, diante da ofensa à integridade física.

13 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Apontamento que provocou transtornos e aborrecimentos ao autor, por fim obrigado a ajuizar ação cautelar e a prestar caução. Prejuízo suportado que prescinde de demonstração, cuidando-se de dano moral puro. Indenização devida. Recursos improvidos.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 5. O arbitramento dos honorários a que os advogados têm direito deve levar em conta a dignidade que caracteriza essa profissão, de modo que seja compatível com o trabalho desenvolvido e com o valor econômico da demanda.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PURO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito questionado nos autos e condenação da parte requerida à título de indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral puro. Digressão histórica. Critérios de aferição e fixação do seu valor. Considerações do Juiz Ruy Cunha Sobrinho sobre o tema. CCB, art. 76. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Apesar de vicejar na Europa desde a Idade Média (caso do vendeiro francês que teve sua estalagem invadida de madrugada por um cliente impaciente o qual foi condenado a lhe indenizar pela perda do sagrado sossego), o dano moral puro ou extrapatrimonial em terras tupiniquins, por razões conhecidas (exacerbado conservadorismo) foi de difícil digestão. Contra aqueles que diziam não estar a questão normatizada na nossa lei substantiva, seu genial autor, Clovis Bevilaqua, bebendo no direito alemão, do qual era profundo conhecedor, sentenciava, a respeito do art. 76 do CCB/1916:
«Se o interesse moral justifica a ação para defendê-lo ou restaurá-lo, é claro que tal interesse é indenizável, ainda que o bem moral se não exprima em dinheiro (Código Civil, I, Francisco Alves, 1916, p. 336). ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de cheque. Condenação anterior por danos materiais e danos morais com reflexos patrimoniais. Nova ação reparatória, versando sobre o dano moral puro. Possibilidade. Ofensa à honra, às relações psíquicas e à tranqüilidade do autor. Desnecessidade de demonstração específica. Procedência. CCB, art. 159. (Amplas considerações doutrinárias). CF/88, art. 5º, V e X.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. A simples apresentação de faturas e registros sistêmicos, desacompanhados de contrato assinado ou outro meio inequívoco de adesão, não comprova a relação jurídica e tampouco justifica a inscrição em cadastro restritivo. 2. A negativação indevida configura o dano moral puro ou in re ipsa, pois o dano é vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). VV. A prova é a demonstração, segundo as normas legais específicas, da verdade dos fatos relevantes e controvertidos no processo; logo, os documentos eletrônicos são meios de prova legítimos, quando nada se tem prejudicial ao que eles registram, contexto eficaz garantidor de decisão de mérito justa e efetiva. - Comprovada a prestação de serviços de telecomunicações e inadimplência, a restrição de crédito impugnada prevalece, porquanto exercício regular do direito de crédito, não gerador de lesão a direito da personalidade.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança abusiva, arbitrária e ilegal de anuidades de cartões de crédito, os quais nunca foram desbloqueados ou utilizados. Abalo moral caracterizado. Desnecessidade de demonstração do dano moral puro. Indenização devida. Recurso não provido

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título transferido ao banco por endossomandato. Prorrogação do vencimento. Concordância da empresa sacadora. Comunicação ao banco da dilação do prazo em data posterior ao vencimento original. Dano extrapatrimonial caracterizado. Dano moral puro. Desnecessidade de provar o efetivo prejuízo. Precedentes. Indenização mantida. Recurso improvido.