clausula de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Interpretação de cláusula de contrato social.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ) e quando houver a necessidade de interpretação de cláusula de contrato social para efeito de confirmação da tese (Súmula 5 /STJ). ... (Continua)

2 - STJ Competência. Pretensão desconstitutiva ou executória de cláusula de contrato. CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.

«A jurisprudência da Terceira Turma da Corte firmou entendimento no sentido de que pretensões desconstitutivas ou executórias de cláusulas de contratos, bem como quaisquer que versem sobre estes, devem ser ajuizadas no foro do local onde se dará o cumprimento das obrigações pactuadas. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 100, IV,«b e «d.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Revisional de contrato de financiamento de veículo - Procedência em parte - Insurgência do réu.

4 - STJ Direito civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Alegação de abusividade de cláusula de contrato de seguro rechaçada pelo tribunal de origem. Aplicável a súmula 5, desta corte. Improvimento do regimental.

I - Em reconhecendo, o Tribunal de origem, a validade das cláusulas do contrato de seguro firmado entre as partes, é impossível a esta Corte rever tal conclusão sem proceder a um necessário reexame de cláusulas contratuais.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Cartão de crédito clausula-mandato. Nulidade. Inadmissibilidade. Não há que se falar em nulidade da cláusula-mandato, conforme entendimento do STJ. Apelo improvido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cessão da carteira de clientes. Responsabilidade da cessionária por obrigações anteriores. Cláusula de contrato de cessão. Inoponibilidade ao consumidor. Despesas levadas à cobrança. Negativação pelo hospital. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e suspensão da ação de busca e apreensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito e suspensão da ação de busca e apreensão.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais - Contratos bancários - Indeferimento da petição inicial por supostamente não indicar as cláusulas controvertidas - Ausência de contrato - Outros documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes- Existência- Extinção do processo sem apreciação do mérito - Impossibilidade - Inteligência do CPC, art. 330, § 2º: - Tendo sido apontadas de forma suficiente as cláusulas contratuais controvertidas em ação revisional de contratos bancários, inviável o indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito, ainda que não apresentado o contrato, por não se tratar de documento essencial à propositura da ação, podendo o réu ser intimado a apresentá-lo incidentalmente. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Financiamento de Veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Relação de consumo caracterizada - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais com a relativização ao princípio do pacta sunt servanda. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ Sentença reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução reconhecido, na origem. Exequibilidade de cláusula de contrato referente aos honorários de advogado contratuais. Manutenção da Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo, com base na cláusula do contrato, concluído não ser o caso de reconhecer a exequibilidade da verba, aferir se há direito aos honorários advocatícios contratuais, para fins de execução da verba, implica revolvimento das cláusulas do contrato, técnica vedada ante o óbice da Súmula 5/STJ.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Ilegitimidade da união para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios firmado entre o escritório de advocacia e o município reconhecida pela corte de origem. Fundamentos não rebatidos nas razões de recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial da união não conhecido.

«1. A UNIÃO não trouxe, em suas razões recursais, qualquer argumentação capaz de desconstituir as conclusões da Corte de origem acerca de sua ilegitimidade para postular a decretação de nulidade de cláusula de contrato de honorários advocatícios, negócio jurídico contratual e autônomo, firmado entre o Escritório de Advocacia e a Municipalidade, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REVISÃO DETERMINADA. COMPENSAÇÃO.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 461/STF. Consumidor. Cláusula abusiva. Repercussão geral não reconhecida. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Cláusulas previstas em contrato. Abusividade. Código de Defesa do Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 5º, XXXVI. CDC, art. 51. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 461/STF - Ilegalidade de cláusulas previstas em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
Tese jurídica fixada: - A questão da legalidade de decisão judicial declarar a abusividade do percentual cobrado a título de taxa de administração, previsto em contrato de consórcio, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608 (Tema 144/STF), rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009 .
Discussão: Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de decisão judicial declarar a abusividade do percentual da taxa de administração previsto em cláusula de contrato de consórcio, considerando-se a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito.» ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUSENTES CLÁUSULAS DOS VALORES QUE O IMPUGNANTE ENTENDE CORRETOS. CÁLCULOS DO PROCESSO REALIZADOS POR PERITO JUDICIAL ISENTO. CÁLCULOS ACOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em ação revisional de cláusula de contrato de plano de saúde, alegando excesso de execução. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

ilegal e abusiva a cláusula de contrato bancário que estabelece juros remuneratórios capitalizados superiores a 1,5 (uma vez e meia) a taxa média de mercado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Revisão de contrato de financiamento de veículo. Inconformismo do autor. Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Tarifa de cadastro, registro, IOF. Ausência de abusividade. Entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.251.331 RS). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - STF Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. CONTRATO DE ADESÃO. ART. 5º, I, DA CF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RE Acórdão/STF. TEMA 452 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Ofensa à CF/88 em cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, ofende o princípio constitucional da isonomia. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no âmbito da sistemática da repercussão geral (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, Tema 452), no sentido de que «é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição. 4. O recorrente não apresenta argumentos capazes de afastar as razões da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. 6. Manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo