Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.