recurso especial feriado local comprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Momento. Interposição. Incumbe à parte, no momento da interposição do recurso, apresentar os documentos necessários à comprovação da sua tempestividade.

Não se admite, assim, a comprovação posterior de que houve feriado local capaz de interferir na contagem do prazo do recurso especial. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Hipótese dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Hipótese dos autos. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Vigência do CPC/2015. Ato da interposição. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Não provimento.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. CPC, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Não provimento.

1 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. «Salienta-se que o dia 20 de novembro, data estabelecida como o Dia da Consciência Negra, não é considerado feriado nacional, mas sim feriado local, o que demandaria comprovação de sua ocorrência no ato da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1329836/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Regramento processual expresso.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Tempestividade. Erro material. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Embargos de terceiro. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Novo CPC. Precedente da Corte Especial.

1 - «Seja em função de previsão expressa do atual CPC, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ausência. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial do STJ. Modulação. Caso concreto. Intempestividade.

1 - A Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial 1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de que a regra disposta no CPC/2015, art. 1.003, § 6º somente deverá ser exigida a partir da publicação desse julgado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. ... (Continua)