Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Tempestividade. Erro material. Existência.

1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de aplicar os efeitos da Lei 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigente, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade em razão da falta de comprovação de feriado local.... (Continua)