pena fracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.

«1. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada no papel exercido pela agravante no tráfico internacional. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No cálculo da pena-base, para cada circunstância judicial, são razoáveis e admitidas as frações de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal ou de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata, tendo sido essa última fração utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Fundamentos não analisados no STJ. Supressão de instância. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Dosimetria da pena. Fração da majorante. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Discricionariedade judicial. Expressivo dano à coletividade. Fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - TJDF Embriaguez ao volante. Pena. Fração.  

1 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. Desproporcional a fração adotada, reduz-se a pena-base.  ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Fração da atenuante da confissão. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre o argumento do órgão acusador, que se pauta na distinção entre a confissão plena e a qualificada para fins de definição da fração de atenuação. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fração de aumento aplicada em decorrência da reincidência empatamar superior a 1/6. Reincidência específica que nãojustifica acréscimo nesse quantum. Precedentes. Pena redimensionada. Manutenção do regime semiaberto. Impossibilidade de substituição ou de concessão dasuspensão condicional da pena. Ordem concedida para reduzir a fração de aumento decorrente da agravante da reincidência específica e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 2 anos, 8, pelo meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 40 8 dias-Multa crime de colaboração para o tráfico de drogas, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos do acórdão.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Fração de 1/2 (metade). Cabimento. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo considerou adequada aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 1/2 (metade) em razão da quantidade de droga apreendida, o que não destoa da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Causas de aumento da pena. Fração de 3/8. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Súmula 443/STJ.

1 - O aumento, na terceira fase de aplicação da pena, no crime de roubo circunstanciado, exige fundamentação concreta a denotar a maior reprovabilidade da ação perpetrada. Incidência da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Cálculo da pena. Fração aplicada à agravante da reincidência. Tema já decidido por esta corte no AResp. 1.065.734/SP. Fração concernente à majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Motivação concreta. Ausência de evidente ilegalidade.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Fração da reincidência. Paciente multirreincidente. Fundamentação idônea. Precedentes. Razões insuficientes para alterar a conclusão adotada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IMPACTO SIGNIFICATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROVIMENTO.

1. A aplicação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena não se limita a critérios matemáticos rígidos, como 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, sendo possível a adoção de fração superior quando houver fundamentação idônea que justifique a medida, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - TJDF Tráfico de drogas. Provas. Privilégio. Pena: fração de redução. 

1 - As provas - depoimento de policial que, após denúncia anônima e monitoração do local, viu o réu em movimentação típica de traficância - que foi fotografada -, corroborado pela apreensão de porções de cocaína e maconha embaladas para venda -, são suficientes para demonstrar o tráfico de drogas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Fração mínima de redução. Bis in idem. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão impugnada foi clara ao demonstrar que as circunstâncias descritas para fixar a fração mínima de diminuição de pena, ainda que guardem relação com o local em que o crime foi cometido, constituem elementos autônomos e suficientes para, isoladamente, justificar de modo concreto o quantum escolhido. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração redutora. Pleito de modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.

«A análise da pretensão recursal - no sentido de se alterar o quantum aplicado pelas instâncias ordinárias pela causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - demandaria, como enfatizado no decisum recorrido, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Decisão mantida. ... (Continua)