Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/8 (UM OITAVO). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. IMPACTO SIGNIFICATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPROVIMENTO.

1. A aplicação da fração de aumento na primeira fase da dosimetria da pena não se limita a critérios matemáticos rígidos, como 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas, sendo possível a adoção de fração superior quando houver fundamentação idônea que justifique a medida, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)