Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No cálculo da pena-base, para cada circunstância judicial, são razoáveis e admitidas as frações de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal ou de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata, tendo sido essa última fração utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade.... (Continua)