maus antecedente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação das penas. Réu reincidente e portador de maus antecedente. Regime fechado mantido. Recurso provido parcialmente.

2 - TJSP Lesões corporais leves em contexto de violência doméstica - Materialidade e autoria demonstradas - Prova suficiente à condenação - Ausência dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Laudo médico confirmando a existência de lesões compatíveis com a dinâmica delitiva descrita na denúncia - Penas bem dosadas - Mantido o regime inicial semiaberto, face aos maus antecedente e reincidência do acusado - Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos - Art. 44, I, CP, e Súmula 588/STJ - Recurso desprovido

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da reincidência e dos maus antecedente para reconhecimento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Supressão instância. Instrução deficiente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTE. RÉU MULTIRREICIDENTE. COMPENSAÇÃO PACIAL COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Apelação da Defesa - Crime de dano qualificado - Materialidade e autoria demonstrados - Realização do exame pericial que restou prejudicado, ante o pronto conserto da porta danificada - Consistentes depoimentos das testemunhas, além de fotografias, suficientes a demonstrar a deterioração do patrimônio público municipal, o que supre a prova técnica - Inteligência do CPP, art. 167 - Confissão do acusado em ambas as fases da persecução penal - Pena-base bem fixada em 1/6 acima do seu patamar mínimo, com fundamento nos maus antecedente do acusado - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Adequação do regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da vida pregressa do réu - Recurso desprovido

6 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora afastada. Compensação integral entre recidiva e confissão espontânea. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Regime prisional fechado. Reincidência e maus antecedente. Ofensa à Súmula 269/STJ não caracterizada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MULTIPLA REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Defesa que requer a redução da pena e mudança do regime. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição ou desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Busca pessoal. Tese de ilegalidade. Supressão de instância. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Agravo não provido.

1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e perigo para vida ou saúde de outrem. Dosimetria em relação ao tráfico. Pena-Base elevada. Maus antecedentes e quantidade de droga apreendida. Agravante do CP, art. 61, II, j afastada. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E RECEPTAÇÃO CULPOSA (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, III; CP, ART. 180, §3º) - APELO MINISTERIAL QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DAS PENAS PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES, PELOS MAUS ANTECEDENTES E PELA PRÁTICA DO DELITO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, BEM COMO REQUER O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E CONFISSÃO - APELO DEFENSIVO COM PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DEDUZINDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, FIXANDO-SE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E DEFERINDO-SE A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO RECURSO EM LIBERDADE.

11 - TJSP APELAÇÃO - FURTO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria que sequer foi objeto de recurso - Pleito Ministerial de aumento da pena ante os antecedentes - Necessidade Reconhecimento da majorante do repouso noturno - Necessidade - Delito praticado à noite, sendo o suficiente para caracterizar a referida causa de aumento - - Necessário, também, dar provimento ao recurso ministerial para a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento, bem como para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos procedida em primeiro grau - réu que ostenta maus antecedente - Recurso ministerial provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico - Recurso defensivo - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade da busca pessoal - Impossibilidade - Acusados abordados dentro de local já relacionado ao tráfico de drogas por denúncia anônima, onde um deles, inclusive, já havia sido preso pelo mesmo delito - Apelantes que intentaram fugir, além de arremessarem objetos por cima de um muro - Agente policial que recebeu em mãos um pote com entorpecentes - Justa causa bem delineada - Pleito preliminar de reconhecimento da ilegalidade na entrada ao domicílio - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Localização prévia de entorpecentes no comércio situado no mesmo terreno da residência - Justa causa bem delineada, conforme precedentes do C. STJ - Questão prejudicial afastada - Mérito - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais, e demais agentes públicos, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Circunstâncias que caracterizam o vínculo associativo necessário à configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 quanto a dois réus - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Quantidade e natureza da droga apreendida, conforme Lei 11.343/06, art. 42 - Maus antecedente de Cléber - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes para Eduardo - Reincidência de Cléber - Confissão espontânea para Lucas e Mateus - Terceira fase - Impossibilidade de aplicação da figura do tráfico privilegiado, ante a condenação dos apelantes Lucas e Mateus pelo delito de associação para o tráfico, a denotar a dedicação a atividades criminosas - Cléber que é reincidente e ostenta maus antecedentes - Eduardo que ostenta maus antecedentes, apesar de não sopesados negativamente na origem - Circunstâncias que indicam a dedicação de Eduardo a atividades criminosas - Concurso material de crimes de tráfico e associação - Regime inicial fechado mantido - Circunstâncias judiciais desfavoráveis aliadas às penas fixadas - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Prova robusta. Confissão da ré corroborada pelas palavras da vítima e prova documental. Desclassificação para furto simples inviável. Abuso de confiança devidamente configurado. Condenação mantida. Dosimetria. 1ª fase. Pena exasperada pelos maus antecedente. 2ª fase. Compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea, e as agravantes da reincidência e a prevista no art. 61, II, «h do CP. 3ª fase. Penas inalteradas. Regime fechado adequado em razão dos maus antecedentes e da reincidência. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filho menor em face do regime estipulado e da falta de comprovação adequada da suposta falta de alternativas em instância própria. Recurso não provido, corrigido, de ofício, erro material na fixação da pena de multa... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Paciente condenado à sanção corporal total de 4 anos e 8 meses de reclusão. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Processo transitado em julgado cuja punibilidade foi extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Exclusão. Processo em andamento. Ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

15 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA -

Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas e sequer questionadas. Dosimetria favorável ao apelante - Pena base majorada em razão dos maus antecedentes, desconsiderando-se, contudo, a perniciosidade da droga, a teor do art. 42 da Lei Especial - Intermediária - Compensada integralmente agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão, o que benéfico ao acusado. Fase final - Ausentes causa de aumento e diminuição de pena. Inviável o reconhecimento do Privilégio ao portador de maus antecedente e reincidente específico. Inadmissibilidade da isenção ou de redução da sanção pecuniária imposta, cujo cômputo seguiu os critérios da corporal. Regime fechado, o único recomendado à espécie - Necessário e suficiente à reprovação do mal causado e à reeducação do sentenciado. Incabíveis as restritivas de direito e o sursis, seja pela extrapolação do requisito objetivo-temporal e ainda pela insuficiência. Custódia cautelar mantida - Crime concretamente grave, o que demanda a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública, sendo necessária também para evitar a reiteração delitiva. Detração a ser posta em sede de Execução Criminal, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Monocrática mantida. Apelação Defensiva improvida.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -  

(Art. 303, caput, e § 1º, c/c art. 302, § 1º, III, e art. 305, caput, todos da Lei 9.503/97) . Pleito de absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Dinâmica do evento que evidencia a culpa do acusado - Inexistência de culpa exclusiva da vítima - Imprudência caracterizada pelas circunstâncias dos fatos, conduta, laudo pericial e demais apontamentos colocados nos autos. Princípio da consunção - Inaplicável - Autonomia das infrações, possuindo elementares e objetividades jurídicas distintas. Decreto condenatório incensurável. Dosimetria - Pena-base acima do mínimo legal por Maus Antecedentes - Intermediária - Exasperada adequada pela reincidência - Etapa final - Causa de aumento bem delineada - Pedido subsidiário de afastamento da majoração do art. 302, § 1º, III, do CTB impertinente - Tese afastada. Penas adequadamente somadas, considerando-se o concurso material de delitos (art. 69, CP). Regime Semiaberto, adequado e proporcional devido aos maus antecedente e a reincidência. Inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o Sursis (arts.44, II, III e 77, I, II, do CP). Insuficiência. Recurso improvido... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 157, § 1º. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da acusação e da defesa.

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerente.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

20 - TJPR Apelação crime. Delito de falsa identidade (CP, art. 307). Condenação. Postulada a absolvição quanto ao crime de falsa identidade, em razão da atipicidade da conduta. Alegada autodefesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade irrefragáveis. Apelante que usou nome diverso para se identificar perante os policiais, com o objetivo de ludibriar a Justiça e fugir da responsabilidade criminal. Tipo do CP, art. 307 devidamente caracterizado. Crime formal que não exige resultado naturalístico. Inteligência da Súmula 522/STJ. Dosimetria: almejada fixação da reprimenda em seu patamar mínimo. Tese insubsistente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (maus antecedente e conduta social) consideradas desfavoráveis ao réu, com base em elementos concretos existentes nos autos. Possibilidade de utilização de condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior ao fato objeto deste feito para ensejar o acréscimo da pena-base. Prática de novo delito enquanto foragido do sistema carcerário. Fundamentação idônea. Manutenção. Aumento decorrente da valoração negativa dos vetores judiciais que respeitou os parâmetros legais e os limites da razoabilidade e da proporcionalidade adotados pelo STJ. Regime prisional semiaberto corretamente fixado em razão da reincidência do apelante, bem como diante da presença de circunstância judicial valorada negativamente. Recurso desprovido.