lei que concede isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis. Fato gerador. Hermenêutica. Lei que concede isenção. Interpretação restritiva. Retroatividade. Impossibilidade. CTN, art. 106 e CTN, art. 111, III. CF/88, art. 155, I.

«A regra basilar em tema de direito intertemporal é expressa na máxima «tempus regit actum. Assim, o fato gerador, com os seus consectários, rege-se pela lei vigente à época de sua ocorrência. O Imposto de Transmissão tem como fato gerador, «in casu, a transmissão «causa mortis da propriedade, que no direito brasileiro coincide com a morte, por força do direito de sucessão. Ocorrido o fato gerador do tributo anteriormente à vigência da lei que veicula isenção, inviável a aplicação retroativa, porquanto, «in casu, não se trata de norma de caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (CTN, art. 106). Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (CTN, art. 111, III), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do CTN, art. 106.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de isenção de taxa para regularização migratória. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Outrossim, a Lei que concede isenção tributária deve ser interpretada restritivamente, nos termos do CTN, art. 111. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao pagamento de taxa para fins de regularização de registro de estrangeiro no território nacional. ... (Continua)

3 - TJRJ REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.092/2023. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL.

deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com a ordem constitucional. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO FISCAL AO CDHU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRJ Apelacao civel. Mandado de seguranca. Produtos da cesta basica. Obrigatoriedade do estorno de creditos do ICMS. Lei 3188/1999, art. 4. e Lei 3188/1999, art. 5.. Inaplicabilidade dos citados dispositivos ao comercio atacadista, uma vez que a previsao concerne `aquele varejista. Nao e possivel considerar a isencao, vista no art. 4. da referida lei, bem como o estorno aludido no subsequente art. 5. uma vez que tais previsoes nao encontram amparo no devido Convenio. Recurso conhecido. Pro vimento negado. Sentenca que se mantem. (GAS) Vencido o Des. Antonio Felipe da Silva Neves.

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEPTIO E EXTINGUIU O PROCESSO. LEI MUNICIPAL 668/05 (TARUMÃ) QUE CONCEDE ISENÇÃO ENQUANTO PERDURAR A PROPRIEDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CABÍVEL. APELO DO EXCEPTO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa. Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 174/1994 do Estado do Amapá. Isenção de emolumentos. Natureza tributária de «taxa. Tributo estadual. 3. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 22, XXV. Inocorrência. Diploma normativo que concede isenção de emolumentos não ofende competência privativa da União para legislar sobre registros públicos. 4. Ação direta julgada improcedente.

10 - TJSP Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

11 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR 89/2023 - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO PROJETO DE LEI A SANÇÃO OU VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

A Câmara dos Vereadores de Matozinhos editou a Lei Complementar Municipal 89/2023 sem sujeita-la à sanção ou ao veto da Chefe do Poder Executivo, em virtude da permissão contida na Lei Orgânica, que concede autonomia à Câmara Municipal para fixar os vencimentos dos serviços administrativos com dispensa da sanção do Poder Executivo (art. 37 e 38). ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FOT.

Irresignação do Estado do Rio de Janeiro em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para que a Agravada não seja obrigada a recolher o FOT decorrente da hipótese de incidência da exação prevista na Lei 8.645/2019, regulamentada pelo Decreto 47.057/2020. Decisão que se mantém. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V depende da presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, observado, quando for o caso, o disposto no seu parágrafo primeiro, que traz a possibilidade de o Juiz exigir caução ou depósito para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. Nessa toada, segundo o CPC, art. 300, «a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese, em análise perfunctória, restou demonstrado que o Convênio 10/02 concede a isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, que os medicamentos da Agravada estão na lista da RENAME, bem como que a resolução da lei do FOT excepcionaliza a incidência da exação nessa hipótese. Art. 2º, §1º, in fine, I, b, do Decreto Estadual RJ 47.057/20. Presente, outrossim, o risco de dano de difícil reparação, uma vez que a não suspensão da exigibilidade de tais crédito poderia ensejar impedimento de emissão das certidões de regularidade fiscal, da circulação dos itens em barreiras fiscais, e demais atos constritivos envolvendo os referidos ativos farmacêuticos. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela. Antecipação da tutela que está adstrita ao convencimento do julgador que só poderá ser reformada se e quando teratológica ou contrária à lei ou à prova dos autos, conforme Súmula 59/TJERJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DOS arts. 33 DA LEI 11.343/06 E 16 DA LEI 10.826/03. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Parquet em razão de Decisão proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que, em sede de Audiência de Custódia realizada em 27/11/2023, deferiu a liberdade provisória ao recorrido, Carlos Henrique Carvalho da Silva, preso em flagrante no dia 25/11/2023 pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 16 da Lei 10.826/03, fixando a medida cautelar de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades (index 89349981). Alega o recorrente: consta do APF, em síntese, que, no dia 25/11/2023, por volta de 15h30min, Policiais Militares estavam em patrulhamento, quando ouviram disparos de arma de fogo; ao saírem em diligência, se depararam com diversos indivíduos armados, os quais, efetivamente, dispararam contra a guarnição; após cessarem os disparos, a equipe teve sua atenção voltada para o custodiado, que havia deixado uma motocicleta caída ao solo e pulado o muro de uma residência; na casa em questão, mais precisamente no interior de um quarto, o encontraram em posse de uma mochila, na qual havia, ao todo, 360 tabletes de maconha, 770 sacolés de crack e 200 sacolés de cocaína - material devidamente periciado; a droga apreendida estava separada em 970 embalagens plásticas (200 de cocaína e 770 de crack); ao lado da mochila, foram encontradas 21 munições de calibre 9mm; a prisão se faz necessária pelos seguintes fundamentos: (i) gravidade em concreto do fato, considerando que o indiciado foi flagrado com considerável quantidade e diversidade de entorpecentes, além de munições de calibre 9mm; (ii) reiteração delitiva, devendo ser destacado que o indiciado ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado por crimes de roubo, sendo, portanto, reincidente e portador de maus antecedentes; (iii) a insuficiência da medida cautelar diversa da prisão imposta pela Magistrada; (iv) a inaplicabilidade, em caso de condenação, de pena diversa da privativa de liberdade, ou de regime semiaberto ou mais brando; e (v) risco para futura aplicação da lei penal, já que não consta do procedimento qualquer comprovante de residência fixa ou trabalho lícito em nome dos indiciados; a concessão da liberdade foi realizada de maneira prematura e inadequada, pois presentes os pressupostos e requisitos para decretação da prisão preventiva; a prisão preventiva do recorrido mostra-se imprescindível para a preservação da ordem pública, bem como para assegurar a futura aplicação da lei; não há que se falar em violação da homogeneidade, o indiciado é reincidente, logo não caberá qualquer substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou aplicação de regime aberto. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao eventual manejo de Recurso aos Tribunais Superiores e requer seja decretada a custódia preventiva do recorrido, expedindo-se o competente mandado de prisão (index 89597604). ... (Continua)

14 - TJRJ Tributário. Sucessão. Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCM. Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da TJRJ. Isenção conferida pelo Lei 1.427-RJ/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Hermenêutica. Interpretação literal da norma que concede isenção (CTN, art. 111). CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 1.013, e § 2º

«Possibilidade de reconhecimento da isenção do ITD, pelo juízo do inventário, nos termos do CPC/1973, art. 984. Precedentes da corte. Isenção conferida pelo Lei 1.427/1989, art. 3º, XII, que tem como requisito a residência de todos os herdeiros no imóvel transmitido causa mortis. Agravo instruído com comprovante de residência de apenas um dos herdeiros. Interpretação literal da norma que concede isenção, consoante CTN, art. 111. Recurso a que se nega provimento, liminarmente.. Desprovimento do recurso.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU A PESSOAS COM TEA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTES. VÍCIO DE INICIATIVA. RENÚNCIA DE RECEITA SEM ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que invalidou a Lei 5.210/2023, sob fundamento de vício de iniciativa e ausência de estudo de impacto financeiro. ... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Santa Adélia - Lei Municipal 3.897/2024, que concede isenção de IPTU relativamente ao imóvel do qual seja proprietário ou residente portador de transtorno do espectro autista, síndrome de down, neoplasia maligna, paralisia irreversível ou cegueira - Afronta ao art. 113 do ADCT - Estudo de impacto orçamentário e financeiro apresentado que possui metodologia falha, sendo insuficiente para apontar, com a solidez necessária, a real dimensão da renúncia fiscal - Pedido julgado procedente

17 - TJSP Ipva. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Pretensão de suspensão da cobrança de IPVA de 2006 e autorização para licenciamento do veículo para o exercício de 2007. Afastadas as alegações do caráter normativo da pretensão e da impossibilidade de alcançar, via mandamus, efeitos patrimoniais pretéritos. Isenção de IPVA concedida nos termos do disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 6606/89. Comprovação dos requisitos previstos no CTN, art. 179 para obtenção do direito. Natureza meramente declaratória do ato administrativo que concede isenção. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Sumaré. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Ente privado do tipo sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade recíproca. Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. CDA que indica como coexecutada a promitente compradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE APENAS A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula 39, desta Corte. ... (Continua)

20 - TJSP Imposto. Isenção. Pessoa portadora de deficiência física (paraplegia de membros inferiores e superiores). Segurança concedida para isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo. Insurgência fazendária. Falta de habilitação da impetrante para dirigir veículos, em razão da sua deficiência, não está contemplada nas hipóteses de isenção previstas. Legislação estadual que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, desde que por elas dirigido. Benefício que não pode ser estendido, por analogia, no caso de aquisição de veiculo normal, a ser dirigido por pessoa sem qualquer necessidade especial. Ausência de direito liquido e certo contra disposição expressa de lei. Segurança que deve ser denegada. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário providos.