Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE APENAS A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

afirmação de miserabilidade jurídica goza apenas de presunção relativa, consoante Súmula 39, desta Corte. ... (Continua)