ilicito administrativo drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE MACONHA. RECONHECIMENTO DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. Lei 11.343/2006, art. 28, CAPUT. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO-CRIME. ART. 28, “CAPUT”, DA Lei 11.343/06. POSSE DE DROGAS (MACONHA). ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 STF. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ATIPICIDADE RECONHECIDA. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTUDO, SEM QUE TENHA HAVIDO DENÚNCIA CRIMINAL E SEM O PROCESSAMENTO DO FATO COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PORQUANTO NÃO HOUVE O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

1. Entendimento firmado pelo STF, por meio do Recurso Extraordinário 635.659, no sentido de que «não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa" até certa quantidade. ... (Continua)

6 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSE DE MACONHA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. TEMA 506/STF. ILÍCITO ADMINISTRATIVO REMANESCENTE. POSSE DE COCAÍNA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, SENDO MANTIDA A PENA APLICADA PORQUE ADEQUADA TAMBÉM COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando esta delimita adequadamente a imputação, inclusive com indicação do marco temporal e circunstâncias do fato, viabilizando o exercício pleno da ampla defesa. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Alegação de que a absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa respalda a concessão da ordem a fim de que a impetrante seja reintegrada no cargo de policial militar. Sentença penal absolutória calcada na insuficiência de provas da participação da ré no crime de tráfico ilícito de drogas. Independência entre as instâncias penal e administrativa.

«1. Hipótese em que ex-policial militar estadual busca a reintegração no cargo público e o pagamento dos vencimentos desde o ato que a excluiu do quadro. ... (Continua)

8 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. USO DE DROGAS ILÍCITAS. CONDUTA ISOLADA. RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos em face de eventuais ilegalidades, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da independência dos poderes, elencado no CF/88, art. 2º de 1988. ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICADORES DA TRAFICÂNCIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILÍCITO ADMINISTRATIVO. MATERIALIDADE AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão que apreciou o Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659, Relator Ministro Gilmar Mendes), passou a considerar a posse de pequena quantidade de maconha (até 40 gramas), alegadamente para consumo pessoal, como mero ilícito administrativo, quando não houver outros elementos que indiquem traficância, tais como objetos para pesagem e acondicionamento de porções dos entorpecentes, cadernos de anotações, significativas quantias em dinheiro, entre outros. ... (Continua)

10 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. USO DE DROGAS ILÍCITAS. CONDUTA ISOLADA. RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos em face de eventuais ilegalidades, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, elencado no CF/88, art. 2º de 1988.... (Continua)

11 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. QUADRO CRÔNICO DE USO DE DROGAS. AGRESSIVIDADE. RISCO A SI E SEUS FAMILIARES DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A internação, seja ela voluntária ou compulsória, pressupõe situação de perigo concreto, como é o caso em que o paciente possui quadro crônico de uso de drogas e que necessita de internação urgente, em face de comportamento agressivo, no ambiente doméstico, constatado por laudo médico interdisciplinar circunstanciado, nos termos da Lei 10.216/2001, art. 6º. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR USO EPISÓDICO DE DROGA ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe e determinar a inclusão do candidato em lista de aprovados do certame. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de uso de substância ilícita (maconha) durante a adolescência e de convívio com usuários de drogas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pagamento de vantagem indevida para investigadores de polícia forjarem flagrante de tráfico de drogas. Enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública. Pressupostos expressamente demonstrados pelo tribunal de origem com fundamento nas provas dos autos. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de investigadores de polícia e particulares, em razão do pagamento e recebimento de vantagem indevida para que os agentes públicos forjassem flagrante contra terceiro. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para posse para consumo pessoal.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Prova claudicante - Pleito ministerial pela condenação - Descabimento - Embora tenha confessado a propriedade das drogas na fase administrativa, a explicação de que o fez em benefício do parceiro, pai de seu futuro filho, que tinha antecedentes por tráfico, não é de todo descabida e, como os policiais disseram que sabiam que era o homem, não a mulher, que estava traficando, o que de resto acabou sendo por ele admitido informalmente, as dúvidas sobre a responsabilidade criminal da ré, flagrada em poder de dinheiro que não se comprovou ter origem no comércio espúrio, deve pender em seu favor, mostrando-se adequado o non liquet lançado em primeiro grau - Recurso ministerial desprovido... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Possibilidade de conhecimento e concessão da ordem. Falta grave. Envio de drogas por correio. Sedex. Confissão durante procedimento administrativo disciplinar, na presença de advogado. Agravo provido.

1 - «A despeito do entendimento desta Corte Superior, de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, é possível o conhecimento da impetração ou a concessão de ordem de ofício no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, desde que prescinda de exame de provas. ... (Continua)

17 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 45. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Inexiste interesse recursal do réu em requerer a fixação de regime mais brando, se este já foi devidamente estabelecido na sentença. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

19 - TJRS APELAÇÃO CRIME. POSSE DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RELAÇÃO À MACONHA, APREENDIDA DENTRO DOS LIMITES QUANTITATIVOS FIXADOS PELO STF. TEMA 506 DO STF. ANÁLISE DO FATO COMO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS FIXADA PELO STF.

JULGAMENTO DO STF NO REXT 635659, QUE TORNOU PENALMENTE ATÍPICA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 QUANDO SE TRATAR DE MACONHA ATÉ CERTA QUANTIDADE NÃO INCLUI OUTRAS DROGAS ILÍCITAS, COMO HAVIA NO CASO.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ARMA DE FOGO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL COMINADA. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA.

1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa afirmando, preliminarmente, a nulidade da prova em decorrência da violação de domicílio. No mérito, requereu a absolvição do réu, haja vista a insuficiência probatória. Apontou que a testemunha arrolada pela defesa confirma a tese de violação de domicílio do réu. Quanto ao apenamento, pugnou pela redução da pena-base ao mínimo legal e pelo afastamento da pena de multa ou a sua fixação no patamar mínimo.... (Continua)