Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEI 11.343/06, art. 28. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSE DE MACONHA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE. TEMA 506/STF. ILÍCITO ADMINISTRATIVO REMANESCENTE. POSSE DE COCAÍNA. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, SENDO MANTIDA A PENA APLICADA PORQUE ADEQUADA TAMBÉM COMO PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA.

1. Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia quando esta delimita adequadamente a imputação, inclusive com indicação do marco temporal e circunstâncias do fato, viabilizando o exercício pleno da ampla defesa. ... (Continua)