Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SINDICÂNCIA. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO. OCORRÊNCIA POLICIAL. USO DE DROGAS ILÍCITAS. CONDUTA ISOLADA. RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Admite-se o controle jurisdicional dos atos administrativos em face de eventuais ilegalidades, não havendo que se falar em ofensa ao princípio constitucional da independência dos poderes, elencado no CF/88, art. 2º de 1988. ... (Continua)