Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REGIME MAIS BRANDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO AFASTADO. ABSOLVIÇÃO. Lei 11.343/2006, art. 45. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.  

1. Inexiste interesse recursal do réu em requerer a fixação de regime mais brando, se este já foi devidamente estabelecido na sentença. ... (Continua)