Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERNAÇÃO APELAÇÃO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO ÀS EXPENSAS DO ESTADO. QUADRO CRÔNICO DE USO DE DROGAS. AGRESSIVIDADE. RISCO A SI E SEUS FAMILIARES DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A internação, seja ela voluntária ou compulsória, pressupõe situação de perigo concreto, como é o caso em que o paciente possui quadro crônico de uso de drogas e que necessita de internação urgente, em face de comportamento agressivo, no ambiente doméstico, constatado por laudo médico interdisciplinar circunstanciado, nos termos da Lei 10.216/2001, art. 6º. ... (Continua)