Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar, realizada sem mandado judicial. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação para posse para consumo pessoal.... (Continua)